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Legislação

Lei Ordinária 12/1993

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Dispõe sobre a forma e a apresentação dos símbolos do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 11/1993

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Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com a Empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (EMATER).
Lei Ordinária 10/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre os salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu, a partir de 1º de março de 1993.
Lei Ordinária 9/1993

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Dispõe sobre a isenção da Taxa Anual de Vistoria de Segurança contra Incêndios.
Lei Ordinária 8/1993

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Autoriza o Poder Executivo a conceder anistia, remissão de juros e isenção de multas que incidem sobre débitos de contribuintes.
Lei Ordinária 7/1993

Revogada(o)

Institui o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 6/1993

Revogada(o)

Institui o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 5/1993

Revogada(o)

Estabelece os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 4/1993

Revogada(o)

Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu e autoriza a autorização por tempo determinado.
Lei Ordinária 3/1993

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Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício de 1993.
Lei Ordinária 2/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1/1993

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Estabelece Diretrizes para elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1993.
Lei Orgânica Municipal 0/1993

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Texto da Lei Orgânica de 29 de junho de 1993, com as alterações adotadas pelas Emendas à Lei Orgânica Nºs. 01, de 1998, a 20, de 2000.
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu 9336/1990

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Cria o Município de São Pedro do Iguaçu, desmembrado do Município de Toledo e divisas que especifica.