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Legislação

Lei Ordinária 351/2003

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Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 350/2003

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Acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 349/2003

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 348/2003

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Dispõe sobre desafetação de logradouro público e dá outras providências.
Lei Ordinária 347/2003

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Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu a firmar Convênio com a Caixa Econômica Federal e dá outras providências.
Lei Ordinária 346/2003

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Proceder Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 345/2003

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Dispõe sobre alteração do Artigo 1.º da Lei Municipal N.º 343, de 08 de outubro de 2003.
Lei Ordinária 344/2003

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária 343/2003

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Cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências.
Lei Ordinária 342/2003

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber a título de doação imóvel urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 341/2003

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Dispõe sobre alteração do Artigo 2.º da Lei Municipal N.º 303, de 05 de junho de 2002.
Lei Ordinária 340/2003

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Dispõe sobre autorização para adquirir área de Imóvel Rural e dá outras providências.
Lei Ordinária 339/2003

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2003 e dá outras providências.
Lei Ordinária 338/2003

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 337/2003

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2004 e dá outras providências.
Lei Ordinária 336/2003

Revogada(o)

Dispõe sobre alteração do "caput" do Artigo 2.º e das alíneas "a", "b", e "c" do § 1.º do Artigo 2.º da Lei Municipal N.º 261/2000 e dá outras providências.
Lei Ordinária 335/2003

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 334/2003

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Dispõe sobre incentivo para instalação de Empresa Comercial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 333/2003

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Dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias e melhoramentos comunitários no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 332/2003

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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico-CMDE e dá outras providências.
Lei Ordinária 331/2003

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Eleva o número de vagas, extingue e cria Cargos de Provimento Efetivo e dá outras providências.
Lei Ordinária 330/2003

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Concede Revisão Geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 329/2003

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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 328/2003

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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 327/2003

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Dispõe sobre autorização para revisão geral de Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária 326/2003

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Dá denominação à Praça Central do Distrito de São Francisco, no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 325/2003

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação Comercial e Agroindustrial de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 36/2003

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.500,00 (Setenta e Sete Mil e Quinhentos Reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 35/2003

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 34/2003

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Dispõe sobre, recesso administrativo e concessão de férias coletivas, nas repartições públicas municipal e dá outras providências.
Decreto 33/2003

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 74.000,00 (Setenta e Quatro Mil Reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 32/2003

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Dispõe sobre a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso e metas bimestrais de receita e dá outras providências.
Decreto 30/2003

Revogada(o)

Designa Membros para Comporem Comissão Permanente de Avaliação de imóveis urbanos e rurais e dá outras providências.
Decreto 29/2003

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 28/2003

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Aprova o regulamento de avaliação de desempenho dos servidores efetivos lotados no Departamento de Educação Cultura e Esportes.
Decreto 27/2003

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
Decreto 26/2003

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Constitui Comissão Examinadora de Concurso Público e dá outras providências.
Decreto 25/2003

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 24/2003

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Regulamenta a utilização do Ginásio Poliesportivo BUTINÃO e dá outras providências.
Decreto 23/2003

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Revoga Decreto nº 030/01, de 16 de outubro de 2001.