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Legislação

Código Tributário Municipal 112/1995

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 112/1995

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Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 111/1995

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Dá a denominação de Escola Rural Municipal São Judas Tadeu à Escola Rural Municipal São Francisco.
Lei Ordinária 110/1995

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Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Magistério (PROIM) e dá outras providências.
Lei Ordinária 109/1995

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Dispõe sobre autorização para conceder contribuição financeira à MIKAMI & MAEDA LTDA., abre Credito Adicional Especial e da outras providencias.
Lei Ordinária 108/1995

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Dispõe sobre aquisição de área para construção de uma Creche na Localidade São Judas Tadeu, no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 107/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
Lei Ordinária 106/1995

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Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Irrigação aos Mini e Pequenos Produtores Rurais.
Lei Ordinária 105/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a farmácia verde e dá outras providencias.
Lei Ordinária 104/1995

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Cria o Conselho Municipal de Assistência, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Ordinária 103/1995

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício de 1996.
Lei Ordinária 102/1995

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Dispõe sobre aquisição de Imóvel Urbano.
Lei Ordinária 101/1995

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a Doação de área à MIKAMI & MAEDEA LTDA.
Lei Ordinária 100/1995

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Regulamenta a Feira Livre no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 99/1995

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Institui a gratuidade nos serviços de Transporte Coletivo Municipal aos Excepcionais e acompanhante.
Lei Ordinária 98/1995

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Dispõe sobre autorização para o repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu.
Lei Ordinária 97/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito, com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU).
Lei Ordinária 96/1995

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Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho (COMERT).
Lei Ordinária 95/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a instalação de um Padrão de Energia Elétrica.
Lei Ordinária 94/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Município de São José das Palmeiras.
Lei Ordinária 93/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 92/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 91/1995

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Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação social Municipal, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 90/1995

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Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 52/94, que estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento – Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995.
Lei Ordinária 89/1995

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Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 88/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores Públicos Municipais.
Lei Ordinária 87/1995

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Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1996.
Lei Ordinária 86/1995

Revogada(o)

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Pedro do Iguaçu e dá outras providencias.
Lei Ordinária 85/1995

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Dispõe sobre autorização para firmar convenio com o Provopar Ação Social Municipal, abre credito adicional especial e dá outras providencias.
Lei Ordinária 84/1995

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a APM do Colégio Estadual São Pedro e Escola Municipal Presidente Costa e Silva.
Lei Ordinária 83/1995

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Altera dispositivos da Lei nº 69/94, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar Convenio, assumir obrigações e dá outras providências .
Lei Ordinária 82/1995

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Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Luzia.
Lei Ordinária 81/1995

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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 42/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
Lei Ordinária 80/1995

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Altera dispositivos da Lei nº 34/93, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, e cria Cargos em Comissão.
Lei Ordinária 79/1995

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Dispõe sobre aquisição de imóveis urbanos e dá outras providências.
Lei Ordinária 78/1995

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Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 46/94, que autoriza o Executivo a proceder à Doação de área a Empresa Estadual para instalação de Escritório, e autoriza Doação de Edificação.
Lei Ordinária 77/1995

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Moradores e Amigos de São Pedro.
Lei Ordinária 76/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos Servidores Públicos Municipais.
Lei Ordinária 75/1995

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Dispõe sobre a abertura do Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 74/1995

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da linha de Crédito “Pro-Município” – por antecipação da Receita.