Cria o Conselho Municipal de Assistência, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito, com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU).
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial.
Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 52/94, que estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento – Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995.
Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei nº 69/94, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar Convenio, assumir obrigações e dá outras providências .
Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 42/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
Altera dispositivos da Lei nº 34/93, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, e cria Cargos em Comissão.
Dispõe sobre alteração de dispositivo da Lei nº 46/94, que autoriza o Executivo a proceder à Doação de área a Empresa Estadual para instalação de Escritório, e autoriza Doação de Edificação.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através da linha de Crédito “Pro-Município” – por antecipação da Receita.
