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Legislação

Lei Ordinária 182/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 181/1997

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Dispõe sobre a baixa de valores inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.
Lei Ordinária 180/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
Lei Ordinária 179/1997

Revogada(o)

Dispõe sobre o Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 178/1997

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Dispõe sobre remissão total das obrigações acessórias e remissão parcial do principal do Crédito sobre Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), em divida ativa e referente o Exercício Financeiro de 1997.
Lei Ordinária 177/1997

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 1998.
Lei Ordinária 176/1997

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 1998 a 2001.
Lei Ordinária 175/1997

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Altera, acrescenta e revoga dispositivo da Lei Municipal Nº 148, de 02 de maio de 1997, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei Ordinária 174/1997

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Extingue o Fundo de Previdência e Institui o Sistema de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 173/1997

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Dispõe sobre a Criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção, Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.
Lei Ordinária 172/1997

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
Lei Ordinária 171/1997

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Centro Assistencial da Diocese de Toledo – Pastoral da Criança de Luz Marina e dá outras providências.
Lei Ordinária 170/1997

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Proibe fumar nas Repartições Públicas Municipais, e nos veículos de transporte coletivos urbanos, no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 169/1997

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Dispõe sobre Abertura de Credito Adicional Especial.
Lei Ordinária 168/1997

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Institui Programa de Incentivo à Cafeicultura e dá outras providências.
Lei Ordinária 167/1997

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Presidente Costa e silva – Ensino de 1º Grau (APM), e dá outras providências.
Lei Ordinária 166/1997

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Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Luz Marina – Ensino de 1º Grau (APM), e dá outras providências.
Lei Ordinária 165/1997

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Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Mestres da Escola Estadual Mário José Zancanaro (APM), e dá outras providências.
Lei Ordinária 164/1997

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Mônica e dá outras providências.
Lei Ordinária 163/1997

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Declara de Utilidade Publica a Associação de Pais e Mestres da Escola Vital Brasil – Ensino Primário (APM), e dá outras providências.
Lei Ordinária 162/1997

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Declara de Utilidade Publica a Associação Moradores e Agropecuaristas de São Francisco, e dá outras providencias
Lei Ordinária 161/1997

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Altera dispositivo da lei Municipal Nº 30, de 12 de novembro de 1993, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 160/1997

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Dispõe sobre Autorização para Repasse de Recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 159/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Doar Bens Patrimoniais do Município.
Lei Ordinária 158/1997

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Estabelece Diretrizes para Elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 1998.
Lei Ordinária 157/1997

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Dispõe sobre a Doação de Bens Imóveis e dá outras providências.
Lei Ordinária 156/1997

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Dispõe sobre Autorização para Repasse de Recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
Lei Ordinária 155/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Diocese de Toledo.
Lei Ordinária 154/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênios com o Município de São José das Palmeiras.
Lei Ordinária 153/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal, a Doar Bem Patrimonial do Município
Lei Ordinária 152/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A. para a Execução do Programa Vilas Rurais e, através do FDU-Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, Execução do Programa Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Urbano-PARANÁ URBANO.
Lei Ordinária 151/1997

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Institui o passe livre para os idosos aposentados e pensionistas.
Lei Ordinária 150/1997

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Altera Dispositivo da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 149/1997

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Dispõe sobre a bania de Créditos de origem Tributária.
Lei Ordinária 148/1997

Alterada(o)

Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Cria o Conselho Municipal, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Lei Ordinária 147/1997

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Transforma a Secretaria de Saúde e Bem-Estar Social, e Cria a Secretaria de Ação Social, na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 146/1997

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Estabelece normas para utilização dos veículos automotor da municipalidade e dá outras providências.
Lei Ordinária 145/1997

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
Lei Ordinária 144/1997

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu, à receber Bens por Doação.
Lei Ordinária 143/1997

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Revoga dispositivo da Lei Municipal Nº 30/93, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu.