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Legislação

Lei Ordinária 1054/2020

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Dispõe sobre a aplicação de multa como forma de penalidade em âmbito municipal, para estabelecimentos e cidadãos que descumprirem as medidas sanitárias preventivas, que visam impedir a propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).
Lei Ordinária 1053/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1052/2020

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
Lei Ordinária 1051/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 810.487,97 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1050/2020

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Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câma-ra Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
Lei Ordinária 1049/2020

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Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para atender as demandas administrativas e operacionais do Poder Legislativo.
Lei Ordinária 1048/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1047/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1046/2020

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Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), declarada pelo Decreto Municipal nº 032, de 1º de abril de 2020.
Lei Ordinária 1045/2020

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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, alterada pela Lei Municipal Nº 946, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1044/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 516.560,65 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1043/2020

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Altera o Anexo V da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1042/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1041/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 994.971,82 (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1040/2020

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1009, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S/A e dá outras providências.
Lei Ordinária 1039/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor JOSÉ CARLOS DIAS.
Lei Ordinária 1038/2019

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Concede o Título de Cidadã Honorária de São Pedro do Iguaçu a Senhora JACINTA MARIA ANTES.
Lei Ordinária 1037/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor ALTAIDE APARECIDO GUEDES.
Lei Ordinária 1036/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor ANTÔNIO GOMES DA SILVA.
Lei Ordinária 1035/2019

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Concede o Título de Cidadã Honorária de São Pedro do Iguaçu a Senhora ELVIRA MAMEDE DE SANTANA.
Lei Ordinária 1034/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor APARECIDO DONIZETE SALLES.
Lei Ordinária 1033/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor GERALDO MALVESTIO.
Lei Ordinária 1032/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor ARLINDO WALTRICK.
Lei Ordinária 1031/2019

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Concede o Título de Cidadã Honorária de São Pedro do Iguaçu a Senhora VANDERCI LICHTENTHALER HEISS.
Lei Ordinária 1030/2019

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
Lei Ordinária 1029/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1028/2019

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Concede o Título de Cidadã Honorária de São Pedro do Iguaçu a Senhora IRACEMA GOMES DOS SANTOS.
Lei Ordinária 1027/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor JOÃO ANTÔNIO DOS SANTOS.
Lei Ordinária 1026/2019

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor LUIZ GOMES DE OLIVEIRA.
Lei Ordinária 1025/2019

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei Ordinária 1024/2019

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Revisa e altera os Anexos, da Lei Municipal Nº 996, de 13 de junho de 2019 e suas alterações, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei Ordinária 1023/2019

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Revisa e altera os Anexos I, II III e IV, da Lei Municipal Nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1022/2019

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Dispõe Sobre a Implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1021/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1020/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 385.026,18 (trezentos e oitenta e cinco mil, vinte e seis reais e dezoito centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1019/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 203.736,88 (duzentos e três mil, setecentos e trinta e seis reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1018/2019

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Altera o Anexo V da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1017/2019

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Dispõe sobre a autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1016/2019

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Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1015/2019

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Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafelândia, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Formosa do Oeste, Francisco Alves, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Matelândia, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste, com a finalidade de constituir Consórcio Público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, denominado Consórcio Intermunicipal de Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná.