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Lei Ordinária 1089/2021

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14/09/2021
Ratifica o Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções e a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1088/2021

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03/09/2021
Altera artigo da Lei Municipal nº 1084, de 21 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Toledo/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1087/2021

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26/08/2021
Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1086/2021

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20/07/2021
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1077, de 31 de março de 2021, que Institui o Diário Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu, como órgão oficial conforme disciplina o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, visando a publicação legal e divulgação dos atos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1085/2021

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30/06/2021
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2022)
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Lei Ordinária 1083/2021

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24/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021.
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Lei Ordinária 1082/2021

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30/04/2021
Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1081/2021

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30/04/2021
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1080/2021

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30/04/2021
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1079/2021

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30/04/2021
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1078/2021

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08/04/2021
Altera o caput do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1046, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1076/2021

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01/04/2021
Fixa o desconto nos subsídios de vereadores por faltas injustificadas em sessões ordinárias e extraordinárias plenárias e nas reuniões das comissões e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1075/2021

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01/04/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
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Lei Ordinária 1074/2021

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25/03/2021
Dispõe sobre a numeração predial de imóveis localizados na Zona Urbana do Município de São Pedro do Iguaçu e Distritos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1073/2021

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19/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1072/2021

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12/02/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1071/2020

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29/12/2020
Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal N° 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1070/2020

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29/12/2020
Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1069/2020

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28/12/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. (Assunto: LOA 2021)
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Lei Ordinária 1068/2020

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28/12/2020
Revisa e altera os Anexos, da Lei Municipal Nº 1055, de 14 de julho de 2020 e suas alterações, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2021)
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Lei Ordinária 1067/2020

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24/12/2020
Revisa e altera os Anexos I, II III e IV, da Lei Municipal Nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. (Assunto: PPA 2018-2021)
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Lei Ordinária 1066/2020

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17/12/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1065/2020

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07/10/2020
Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre as Edificações no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências).
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Lei Ordinária 1064/2020

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30/09/2020
Revoga, e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 1002, de 14 de junho de 2019, que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1063/2020

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16/09/2020
Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1062/2020

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16/09/2020
Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1061/2020

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16/09/2020
Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1060/2020

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09/09/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1059/2020

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09/09/2020
Institui o Programa de Coleta Seletiva no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1058/2020

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09/09/2020
Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo as Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1057/2020

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09/09/2020
Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Reciclável de São Pedro do Iguaçu – ACARESPI.
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Lei Ordinária 1056/2020

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05/08/2020
Acrescenta e altera dispositivos a Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
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Lei Ordinária 1054/2020

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08/07/2020
Dispõe sobre a aplicação de multa como forma de penalidade em âmbito municipal, para estabelecimentos e cidadãos que descumprirem as medidas sanitárias preventivas, que visam impedir a propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).
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Lei Ordinária 1053/2020

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24/06/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), e dá outras providências. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1052/2020

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24/06/2020
Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1051/2020

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29/05/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 810.487,97 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1050/2020

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08/05/2020
Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câma-ra Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
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Lei Ordinária 1049/2020

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29/04/2020
Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para atender as demandas administrativas e operacionais do Poder Legislativo.
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Lei Ordinária 1048/2020

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29/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1047/2020

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29/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e dá outras providências.
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