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Legislação

Lei Ordinária 985/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 21.269,42 (vinte e um mil, duzentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 984/2018

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Institui o Serviço Municipal de Acolhimento Familiar e dá outras providências.
Lei Ordinária 983/2018

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Regulamenta a consulta ao aplicativo Menor Preço desenvolvido pelo Governo do Estado do Paraná ou a outra ferramenta que o substitua para se estabelecer o preço estimado ou de referência do objeto licitado, sem prejuízo do uso combinado de outras ferramentas para o mesmo objetivo e dá outras providências.
Lei Ordinária 982/2018

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei Ordinária 981/2018

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Revisa e altera os Anexos, da Lei Municipal Nº 967, de 12 de julho de 2018 e suas alterações, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei Ordinária 980/2018

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Revisa e altera os Anexos I, II III e IV, da Lei Municipal Nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências.
Lei Ordinária 979/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 19.842,91 (dezenove mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa e um centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 978/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 719.784,17 (setecentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e quatro reais e dezessete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 977/2018

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.
Lei Ordinária 976/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 37.098,84 (trinta e sete mil, noventa e oito reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 975/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 273.882,12 (duzentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 974/2018

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Altera, revoga e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Sistema Viário no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 973/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa LEIZA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME e dá outras providências.
Lei Ordinária 972/2018

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 706, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 971/2018

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Revoga a Lei Municipal Nº 947, de 21 de fevereiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa LEIZA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME e dá outras providências.
Lei Ordinária 970/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 444.504,18 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e dezoito centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 969/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.216.397,47 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 968/2018

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Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado loteamento São Judas Tadeu e dá outras providências.
Lei Ordinária 967/2018

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
Lei Ordinária 966/2018

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Dá denominação a vias públicas no Município de São Pedro do Iguaçu-PR, integrantes do “Conjunto Habitacional Lidia Angelina Alves da Silva” e dá outras providências.
Lei Ordinária 965/2018

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Institui o “Dia do Pioneiro” no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 964/2018

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Concede revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 963/2018

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Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 962/2018

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Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 961/2018

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 960/2018

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 959/2018

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 958/2018

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Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação ao Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Tupãssi, de comum acordo, em Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para essa finalidade, em 23 de março de 2018, conforme a Ata nº 001/2018, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no Art. 241, da Constituição Federal, com os termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, que resolveram celebrar a PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CISCOPAR, firmado em 15 de abril de 2009.
Lei Ordinária 957/2018

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações trabalhistas e dá outras providências.
Lei Ordinária 956/2018

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.
Lei Ordinária 955/2018

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Autoriza a participação, com reservas, do Município de São Pedro do Iguaçu no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências.
Lei Ordinária 954/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 181.691,10 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e dez centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 953/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 952/2018

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Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.
Lei Ordinária 951/2018

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Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
Lei Ordinária 950/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 229.063,33 (duzentos e vinte e nove mil, sessenta e três reais e trinta e três centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 949/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 948/2018

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 946/2018

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Cria cargos e altera dispositivos dos Anexos I, II e IV, da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu” e dá outras providências.
Portaria 185/2018

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Constitui Comissão Especial para atuar na regularização fundiária do núcleo urbano informal consolidado denominado Loteamento São Judas Tadeu e dá outras providências.