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Legislação

Lei Ordinária 1018/2019

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Altera o Anexo V da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1017/2019

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Dispõe sobre a autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1016/2019

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Cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu e o Fundo Municipal do Meio Ambiente de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1015/2019

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Ratifica o Protocolo de intenções firmado entre os Municípios de Anahy, Assis Chateaubriand, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Brasilândia do Sul, Cafelândia, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Céu Azul, Corbélia, Diamante do Oeste, Formosa do Oeste, Francisco Alves, Ibema, Iguatu, Iracema do Oeste, Jesuítas, Lindoeste, Maripá, Matelândia, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Pato Bragado, Quatro Pontes, Ramilândia, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo, Três Barras do Paraná, Tupãssi e Vera Cruz do Oeste, com a finalidade de constituir Consórcio Público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, regulamentada pelo Decreto Federal Nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007, denominado Consórcio Intermunicipal de Gestão e Tratamento de Resíduos Urbanos do Oeste do Paraná.
Lei Ordinária 1014/2019

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Institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1013/2019

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Altera e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 649, de 03 de outubro de 2011, que “Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1012/2019

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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente do Poder Legislativo Municipal.
Lei Ordinária 1011/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1010/2019

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Dispõe sobre a criação do Programa de Transporte Universitário no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1009/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S/A e dá outras providências.
Lei Ordinária 1008/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 66.358,97 (sessenta e seis mil, trezentos e cinquenta e oito reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1007/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 430.845,92 (quatrocentos e trinta mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e noventa e dois centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1006/2019

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2019 e dá outras providências.
Lei Ordinária 1005/2019

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Concede revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1004/2019

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Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1003/2019

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Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1002/2019

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Institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1001/2019

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1000/2019

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 999/2019

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 998/2019

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Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 997/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 605.677,50 (seiscentos e cinco mil, seiscentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 996/2019

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.
Lei Ordinária 995/2019

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Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e água tratada da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 994/2019

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Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
Lei Ordinária 993/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 45.207,07 (quarenta e cinco mil, duzentos e sete reais e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 992/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 991/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 488.946,50 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 990/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 989/2019

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
Lei Ordinária 988/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 987/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 986/2019

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Dispõe sobre a concessão de diárias e o regime de adiantamento ou ressarcimento de despesas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Portaria 163/2019

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Concede, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo deslocamento da Sra. VALDINETE SANTANA GAVENDA, secretaria de educação, cultura e esportes, à Cidade Curitiba – PR, com saída no dia 10 de setembro de 2019, às 22h00min e retorno no dia 13 de setembro de 2019 às 06h30min, com finalidade de ir ao Lançamento do Pacto Todos pela Aprendizagem e Seminário Fluência: instrumento de apoio à implementação da BNCC e Referencial do Paraná.
Portaria 162/2019

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Concede, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 800,00 (oitocentos reais), pelo deslocamento da Sra. LEILA SOUZA DA SILVA TOLFO, professora, à Cidade Curitiba – PR, com saída no dia 10 de setembro de 2019, às 22h00min e retorno no dia 13 de setembro de 2019 às 06h30min, com finalidade de ir ao Lançamento do Pacto Todos pela Aprendizagem e Seminário Fluência: instrumento de apoio à implementação da BNCC e Referencial do Paraná.
Portaria 161/2019

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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN, motorista, à Cidade Curitiba – PR, com saída no dia 30 de agosto de 2019, às 08h00min e retorno no dia 31 de agosto de 2019 às 08h34min, com finalidade de buscar o paciente no Hospital de Clinica de Curitiba.
Portaria 160/2019

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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN, motorista, à Cidade Curitiba – PR, com saída no dia 29 de agosto de 2019, às 02h00min e retorno no dia 30 de agosto de 2019 às 02h11min, com finalidade de levar o pacientes ao Hospital Pequeno Príncipe de Curitiba, Hospital de Clinicas de Curitiba e Hospital Angelina Caron.
Portaria 159/2019

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Concede, 02 (duas) diárias no valor total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), pelo deslocamento do Sr. PAULO DONIZETE MACIEL, motorista, à Cidade de Campo Largo – PR, com saída no dia 26 de agosto de 2019, às 01h56min e retorno no dia 28 de agosto de 2019 às 02h15min, com finalidade de levar pacientes para fazer cirurgia de cataratas em Campo Largo – PR.
Portaria 158/2019

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Designa servidores para atuarem como mesários e escrutinadores na Eleição para escolha de membros do Conselho Tutelar de São Pedro do Iguaçu.
Portaria 157/2019

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Cede, a partir do dia 04 de setembro de 2019, pelo prazo de dois anos, a servidora Eliana Luiza Frisso, ocupante do Cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, para o Legislativo Municipal.