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Legislação

Portaria 30/2018

Revogada(o) Parcialmente

Concede férias.
Portaria 148/2017

Revogada(o) Parcialmente

Férias a Servidor.
Lei Ordinária 19/1993

Revogada(o) Parcialmente

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação de unidades habitacionais.
Lei Ordinária 17/1993

Revogada(o) Parcialmente

Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a adquirir imóveis urbanos para implantação do Mini-Hospital Municipal.