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Legislação / Atos

Instruções Normativas - Controle Interno 4/2010

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Regulamenta o procedimento para a Divisão de Controle de Frotas Municipal, e dá outras providências.
Instruções Normativas - Controle Interno 3/2010

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Altera e acrescenta dispositivo na Instrução Normativa N° 02/2010 — SCIU, de 30 de abril de 2010, que regulamenta procedimentos quanto à realização da receita e da despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Instruções Normativas - Controle Interno 2/2010

Alterada(o)

Regulamenta procedimentos quanto à realização da receita e da despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Instruções Normativas - Controle Interno 1/2008

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Estabelece os critérios para transferências voluntárias repassadas às entidades, bem como os procedimentos de fiscalização.