Acesso à Informação

A Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Nos termos do Decreto Municipal nº 144, de 26 de agosto de 2022, que regulamenta a Lei Federal nº 12.527/2011, o acesso às informações públicas será garantido por meio do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC (físico e eletrônico), vinculado à Secretaria Municipal de Administração.

►SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO ELETRÔNICO (E-SIC) - permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, possa solicitar informações públicas (botão solicitar pedido), acompanhar o prazo e receber a resposta da solicitação realizada (botão consultar pedido), acessar o relatório estatístico do acesso à informação (botão relatório estatístico), acessar o rol de informações classificadas como sigilosas (botão informações sigilosas) e rol de informações desclassificadas como sigilosas (botão informações desclassificadas).

 

                                                                                                 
     Solicitar Pedido                     Consultar Pedido             Relatório Estatístico             Informações Sigilosas  Informações Desclassificadas

 

►SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO FÍSICO (SIC FÍSICO) - o acesso à informação poderá ser realizado de forma presencial na Prefeitura Municipal:

 Rua Niterói, 121, Centro, São Pedro do Iguaçu-PR

 Atendimento de segunda a sexta-feira, da 08h às 12h / 13h30 às 17h30

(45) 3255-8000   e-mail: [email protected]

Responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão: Cleusa Terezinha Silveira (Portaria nº 234/2022)

 


Atualizado em: 29/08/2022 11:47h