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Legislação

  • Lei Ordinária nº 929/2017

    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a efetuar o protesto de Certidão de Dívida Ativa, de título executivo judicial de quantia certa; autoriza, também, o registro pelo Município, de devedores em entidades de que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes; dispensa o ajuizamento de execuções fiscais de baixo valor e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 928/2017

    Súmula: Dispõe sobre os valores do imposto sobre serviços de qualquer natureza fixo para os profissionais autônomos e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 927/2017

    Súmula: Acrescenta e altera dispositivo da Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispões sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 926/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 925/2017

    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 924/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 131.928,00 (cento e trinta e um mil, novecentos e vinte e oito reais), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 923/2017

    Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2018 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 922/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com Associação da Agropecuária Familiar de São Pedro do Iguaçu - AAFASPI e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 921/2017

    Súmula: Inclui dispositivo da Lei Municipal nº 732, de 17 de maio de 2013, que Institui o Programa Família Acolhedora Especial no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 920/2017

    Súmula: Dispõe sobre a criação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 919/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.A. e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 918/2017

    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 649, de 03 de outubro de 2011, que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos de São Pedro do Iguaçu e dá outras providencias.
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  • Lei Ordinária nº 917/2017

    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a firmar parcelamento com o CONSAMU - Consórcio Intermunicipal SAMU Oeste, na forma que especifica, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 916/2017

    Súmula: Cria o Comitê Municipal de Transporte Escolar de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 915/2017

    Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 866 de 18 de novembro de 2015, que “Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, no Município de São Pedro do Iguaçu, para crianças e adolescentes, como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências”.
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  • Lei Ordinária nº 914/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 852.898,28 (oitocentos e cinquenta e dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 913/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 141.944,70 (cento e quarenta e um mil, novecentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 912/2017

    Súmula: Revoga Lei que especifica e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 911/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 910/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 52.441,52 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e quarenta e um reais e cinquenta e dois centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 909/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 1.216.344,02 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e quarenta e quatro reais e dois centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 908/2017

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no valor de R$ 202.732,03 (duzentos e dois mil, setecentos e trinta e dois reais e três centavos), e dá outras providências.
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  • Portaria nº 136/2017

    Status: Vigente
    Súmula: Designa servidores como fiscais titulares e substitutos dos contratos das pastas às quais estão vinculados.
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  • Portaria nº 135/2017

    Status: Vigente
    Súmula: Exonera Servidor.
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  • Portaria nº 134/2017

    Súmula: Concede Férias.
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  • Portaria nº 133/2017

    Súmula: Concede Férias.
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  • Portaria nº 132/2017

    Súmula: Revoga e Concede Férias.
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  • Portaria nº 131/2017

    Súmula: Aprova Estágio Probatório.
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  • Portaria nº 130/2017

    Súmula: Nomeia servidor.
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  • Portaria nº 129/2017

    Súmula: Concede férias.
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  • Portaria nº 128/2017

    Súmula: Designa membros para compor o Fórum Municipal de Educação - FME.
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  • Portaria nº 127/2017

    Súmula: Exonera servidor.
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  • Decreto nº 127/2017

    Status: Vigente
    Súmula: Designa membros para comporem a Comissão Municipal de Avaliação para atualizar o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Portaria nº 126/2017

    Súmula: Concede Redução de Carga Horária.
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  • Decreto nº 126/2017

    Status: Vigente
    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 065/2017.
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  • Portaria nº 125/2017

    Súmula: Concede Redução de Carga Horária.
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  • Decreto nº 125/2017

    Status: Vigente
    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 064/2017.
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  • Portaria nº 124/2017

    Súmula: Readaptar Servidora.
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  • Decreto nº 124/2017

    Status: Vigente
    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 063/2017.
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  • Portaria nº 123/2017

    Súmula: Concede Aulas Extraordinárias.
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