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Legislação

Lei Ordinária 995/2019

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Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica da Companhia Paranaense de Energia - COPEL e água tratada da Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 994/2019

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Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
Lei Ordinária 993/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 45.207,07 (quarenta e cinco mil, duzentos e sete reais e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 992/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 69.122,64 (sessenta e nove mil, cento e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 991/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 488.946,50 (quatrocentos e oitenta e oito mil, novecentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 990/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 989/2019

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
Lei Ordinária 988/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 770.720,34 (setecentos e setenta mil, setecentos e vinte reais e trinta e quatro centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 987/2019

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2019, no valor de R$ 1.430.860,15 (um milhão, quatrocentos e trinta mil, oitocentos e sessenta reais e quinze centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 986/2019

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Dispõe sobre a concessão de diárias e o regime de adiantamento ou ressarcimento de despesas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 128/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 071/2015.
Portaria 100/2019

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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. Enandes Luiz Baccin, motorista, à Cidade Campina Grande do Sul/Curitiba- PR, com saída no dia 05 de junho de 2019, às 00h05min e retorno no dia 06 de junho de 2019 às 00h32min, com finalidade de transportar paciente ao Hospital Angelina Caron.
Portaria 99/2019

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Concede férias.
Portaria 98/2019

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Nomeia, em Estágio Probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2015, a Srª. MARISA DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais Pesados (40H), em Regime Estatutário.
Portaria 97/2019

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Instaura Sindicância Administrativa.
Portaria 96/2019

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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. Enandes Luiz Baccin, motorista, à Cidade Campina grande do Sul/Curitiba- PR, com saída no dia 27 de maio de 2019, às 13h30min e retorno no dia 29 de maio de 2019 às 00h20min, com finalidade de transportar paciente ao Hospital Angelina Caron.
Portaria 95/2019

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Concede, 01 (uma) diária inteira e 01 (uma) meia diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. João Baran Filho, motorista, à Cidade Campina Grande do Sul/Curitiba- PR, com saída no dia 24 de maio de 2019, às 02h00min e retorno no dia 25 de maio de 2019, às 14h15min, com finalidade de transportar pacientes ao Hospital Angelina Caron.
Portaria 94/2019

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Concede férias.
Portaria 93/2019

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Concede, 01 (uma) diária inteira e 01 (uma) meia diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. Vanderlei Cardoso, motorista, à Cidade Campo Largo/Curitiba- PR, com saída no dia 21 de maio de 2019, às 07h40min e retorno no dia 23 de maio de 2019, às 02h00min, com finalidade de transportar pacientes ao Hospital de Olhos do Paraná, Hospital de Clinicas e ao Hospital Valdemar Monaistier.
Portaria 92/2019

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Concede, 01 (uma) diária inteira e 01 (uma) meia diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. João Baran Filho, motorista, às Cidades de Campo Largo – PR e Campina Grande do Sul - PR, com saída no dia 20 de maio de 2019, às 21h30min e retorno no dia 22 de maio de 2019, às 19h00min, com finalidade de transportar pacientes ao Hospital Nossa Senhora do Rocio em Campo Largo e ao Hospital Angelina Caron, na Cidade de Campina Grande do Sul.
Portaria 91/2019

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Determina a abertura de Processo Administrativo.
Portaria 90/2019

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Revoga férias.
Portaria 89/2019

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Concede férias.
Portaria 88/2019

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Instaura Sindicância Administrativa.
Portaria 87/2019

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Prorroga, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 001/2019, aberta pela Portaria nº 049/2019.
Portaria 86/2019

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Concede, 02 (duas) diária inteira e 01 (uma) meia diária no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo deslocamento do Sra. Marley Marcia Morch Lubaski, Secretaria Municipal de Assistência Social, à Cidade Curitiba- PR, com saída no dia 28 de maio de 2019, às 09h00min e retorno no dia 31 de maio de 2019 às 08h20min, com finalidade de Curso Formação Inicial aos profissionais dos novos CREAS.
Portaria 85/2019

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Concede, 02 (duas) diária inteira e 01 (uma) meia diária no valor total de R$ 1.000,00 (mil reais), pelo deslocamento do Sra. Danielle Matheus Ramos, Psicóloga, à Cidade Curitiba- PR, com saída no dia 28 de maio de 2019, às 09h00min e retorno no dia 31 de maio de 2019 às 08h20min, com finalidade de Curso Formação Inicial aos profissionais dos novos CREAS.
Portaria 84/2019

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Concede férias.
Decreto 84/2019

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Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Portaria 83/2019

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Nomeia, a partir do dia 16 de maio de 2019, o Sr. CARLOS ADÃO BACCIN, para exercer o cargo de provimento em Comissão de Diretor do Departamento de Saúde, Símbolo CC-2, em Regime Estatutário.
Portaria 82/2019

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Concede férias.
Decreto 82/2019

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Constitui Comissão Especial para supervisionar e conduzir a realização de Processo Seletivo Simplificado para provimento emergencial de cargos do Quadro da Secretaria Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Portaria 81/2019

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Exonera, a pedido, a partir do dia 14 de Maio de 2019, a Servidora Srª LEONICE JOSÉ DE AQUINO, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, em Regime Estatutário.
Decreto 81/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 045/2019.
Portaria 80/2019

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Aprova a partir de 07/03/2019 o Estágio Probatório do servidor CLECIO TARCISIO FEIX, ocupante do Cargo de Provimento Efetivo de Operador de Máquinas e Equipamentos Pesados (40h), nomeado pela Portaria nº 037, de 04 de março de 2016.
Decreto 80/2019

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Homologa o Processo de Licitação Tomada de Preços 004/2019.
Portaria 79/2019

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Concede férias.
Decreto 79/2019

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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 046/2019.
Portaria 78/2019

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Nomeia, em Estágio Probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2015, o Sr. CARLOS SIBIONI, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Operador de Máquinas e Equipamentos Pesados (40H), em Regime Estatutário.
Decreto 78/2019

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Homologa o Processo de Licitação Tomada de Preços 003/2019.