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Legislação

Lei Ordinária 1065/2020

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Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre as Edificações no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências).
Lei Ordinária 1064/2020

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Revoga, e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 1002, de 14 de junho de 2019, que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1063/2020

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Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
Lei Ordinária 1062/2020

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Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2021 e dá outras providências.
Lei Ordinária 1061/2020

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Revoga, acrescenta e altera dispositivos da Lei Municipal Nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1060/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 3.351.738,35 (três milhões, trezentos e cinqüenta e um mil, setecentos e trinta e oito reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1059/2020

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Institui o Programa de Coleta Seletiva no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1058/2020

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Dispõe sobre a criação do Programa de Incentivo as Cooperativas e Associações de Catadores de Materiais Recicláveis do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1057/2020

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Declara de utilidade pública a Associação de Catadores de Reciclável de São Pedro do Iguaçu – ACARESPI.
Lei Ordinária 1056/2020

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Acrescenta e altera dispositivos a Lei Municipal Nº 112, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
Lei Ordinária 1055/2020

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LDO 2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
Lei Ordinária 1054/2020

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Dispõe sobre a aplicação de multa como forma de penalidade em âmbito municipal, para estabelecimentos e cidadãos que descumprirem as medidas sanitárias preventivas, que visam impedir a propagação da doença causada pelo coronavírus (COVID-19).
Lei Ordinária 1053/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.622.693,90 (um milhão, seiscentos e vinte e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e noventa centavos), e dá outras providências. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1052/2020

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Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ação ordinária e dá outras providências.
Lei Ordinária 1051/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 810.487,97 (oitocentos e dez mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1050/2020

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Altera os Anexos I e II da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câma-ra Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações.
Lei Ordinária 1049/2020

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Autoriza o Poder Executivo a ceder servidores públicos para atender as demandas administrativas e operacionais do Poder Legislativo.
Lei Ordinária 1048/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 94.421,35 (noventa e quatro mil, quatrocentos e vinte e um reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1047/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 1.141.094,56 (um milhão cento e quarenta e um mil, noventa e quatro reais e cinqüenta e seis centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1046/2020

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Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), declarada pelo Decreto Municipal nº 032, de 1º de abril de 2020.
Lei Ordinária 1045/2020

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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, alterada pela Lei Municipal Nº 946, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1044/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 516.560,65 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1043/2020

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Altera o Anexo V da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1042/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1041/2020

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 994.971,82 (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 1040/2020

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1009, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S/A e dá outras providências.
Portaria 245/2020

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Designa servidor para atuar como responsável pela Secretária de Educação, Cultura e Esportes.
Portaria 244/2020

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Concede, 01 (uma) diária e ½ (meia) no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN , motorista, à Cidade de Curitiba – PR e Campina Grande do Sul – PR , com saída no dia 16 de novembro de 2020, às 10h20min e retorno no dia 17 de novembro de 2020 às 23h30min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital Angelina Caron e Ambulatório Cajuru.
Portaria 243/2020

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada para o servidor Sr. ERINALDO MIGUEL DOS SANTOS / Motorista V.
Portaria 242/2020

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada para o servidor Sr. JOÃO BARAN FILHO / Motorista VII.
Portaria 241/2020

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada para o servidor Sr. CLÉCIO PEREIRA DE SOUZA / Motorista V.
Portaria 240/2020

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Concede Férias.
Portaria 239/2020

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Concede Férias.
Portaria 238/2020

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Concede Férias.
Portaria 237/2020

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Concede Férias.
Portaria 236/2020

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Concede Férias.
Portaria 235/2020

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Concede Férias.
Portaria 234/2020

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Concede, 01 (uma) diária e ½ (meia) no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN , motorista, à Cidade de Curitiba – PR , com saída no dia 12 de novembro de 2020, às 08h40min e retorno no dia 14 de novembro de 2020 às 01h15min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital de Clínicas e Pensão Ideal.
Portaria 233/2020

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Instaura Sindicância Administrativa.
Portaria 232/2020

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Concede, ½ (meia) diária no valor total de R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos) , pelo deslocamento do Sr. Gilmar Luiz Ceretta, motorista, à Cidade de Londrina – PR , com saída no dia 11 de novembro de 2020, às 03h00min e retorno no dia 11 de novembro de 2020 às 23h55min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital HU do Norte.