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Legislação

  • Lei Ordinária nº 972/2018

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 706, de 23 de novembro de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 971/2018

    Status: ---
    Súmula: Revoga a Lei Municipal Nº 947, de 21 de fevereiro de 2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa LEIZA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 970/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 444.504,18 (quatrocentos e quarenta e quatro mil, quinhentos e quatro reais e dezoito centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 969/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.216.397,47 (um milhão, duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 968/2018

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a regularização fundiária do parcelamento do solo do núcleo urbano informal consolidado denominado loteamento São Judas Tadeu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 967/2018

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 966/2018

    Status: ---
    Súmula: Dá denominação a vias públicas no Município de São Pedro do Iguaçu-PR, integrantes do “Conjunto Habitacional Lidia Angelina Alves da Silva” e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 965/2018

    Status: ---
    Súmula: Institui o “Dia do Pioneiro” no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 964/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 963/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 962/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 961/2018

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 960/2018

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 959/2018

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 958/2018

    Status: ---
    Súmula: Ratifica a Primeira Alteração e Consolidação ao Contrato de Consórcio, oriundo do Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaíra, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Tupãssi, de comum acordo, em Assembléia Geral Ordinária especialmente convocada para essa finalidade, em 23 de março de 2018, conforme a Ata nº 001/2018, em conformidade com o princípio da cooperação interfederativa implícito no Art. 241, da Constituição Federal, com os termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, e regulamentada pelo Decreto nº 6.017/07, denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, que resolveram celebrar a PRIMEIRA ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO, ORIUNDO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CISCOPAR, firmado em 15 de abril de 2009.
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  • Lei Ordinária nº 957/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações trabalhistas e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 956/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar acordo judicial em ações ordinárias e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 955/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza a participação, com reservas, do Município de São Pedro do Iguaçu no Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná - CINDEPAR e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 954/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 181.691,10 (cento e oitenta e um mil, seiscentos e noventa e um reais e dez centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 953/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.090.898,43 (um milhão, noventa mil, oitocentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 952/2018

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios de particulares e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 951/2018

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento Básico e o Fundo Municipal de Saneamento Básico e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 950/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 229.063,33 (duzentos e vinte e nove mil, sessenta e três reais e trinta e três centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 949/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 829.048,88 (oitocentos e vinte e nove mil, quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 948/2018

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2018, no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 947/2018

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa LEIZA PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA – ME e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 946/2018

    Status: ---
    Súmula: Cria cargos e altera dispositivos dos Anexos I, II e IV, da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu” e dá outras providências.
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  • Portaria nº 147/2018

    Status: ---
    Súmula: Revoga período férias, de 03 de setembro de 2018 a 02 de outubro de 2018, concedido através da Portaria n° 136, de 31 de agosto de 2018, ao servidor João Baran Filho / Motorista VII.
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  • Portaria nº 146/2018

    Status: ---
    Súmula: Designa o Servidor RICARDO MAGNUN BACIN, para atuar como Coordenador Municipal do Programa de Arboviroses.
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  • Portaria nº 145/2018

    Status: ---
    Súmula: Nomeia, em Estágio Probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2015, o Sr. MATHEUS HENRIQUE ANDERLE, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil (20H), em Regime Estatutário.
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  • Portaria nº 144/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede férias à servidores.
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  • Portaria nº 143/2018

    Status: ---
    Súmula: Exonera, a pedido, a partir do dia 12 de Setembro de 2018, o Servidor Sr°. VALDETE FERREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, em Regime Estatutário.
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  • Portaria nº 142/2018

    Status: ---
    Súmula: Divulga Relação de Membros do Conselho Tutelar de São Pedro do Iguaçu.
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  • Portaria nº 141/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. João Baran Filho, motorista, à Cidade de Curitiba e Campo Largo/PR, com saída no dia 11/09/2018 às 13h00min e retorno no dia 12/09/2018 às 23h00min, com finalidade de transportar paciente ao Hospital Cajuru e Hospital das Clinicas.
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  • Portaria nº 140/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. João Baran Filho, motorista, à Cidade de Curitiba/PR, com saída no dia 13/09/2018 às 13h00min e retorno no dia 14/09/2018 às 23h00min, com finalidade de transportar paciente ao Hospital Clinicas.
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  • Portaria nº 139/2018

    Status: ---
    Súmula: Designa membros para constituírem o Conselho Municipal de Habitação de São Pedro do Iguaçu.
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  • Portaria nº 138/2018

    Status: ---
    Súmula: Nomeia, em estágio probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2015, a Sra. JULIANA APARECIDA DA SILVA LIMA, para ocupar o cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais Pesados (40H), em Regime Estatutário.
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  • Portaria nº 137/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede férias, no período de 04 de Setembro de 2018 a 03 de Outubro de 2018, para a servidora, Maria Cícera da Silva / Gari.
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  • Portaria nº 136/2018

    Status: ---
    Súmula: Concede férias à servidores.
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  • Portaria nº 135/2018

    Status: ---
    Súmula: Exonera, a pedido, a partir do dia 01 de Setembro de 2018, a Servidora Srª. MARIA APARECIDA DA SILVA BONJOUR, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, em Regime Estatutário.
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