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Legislação

Lei Ordinária 561/2009

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Denomina Centro de Educação Infantil Rafael Vicente Calixto, o Centro de Educação Infantil inominado, localizado no Distrito de Luz Marina.
Lei Ordinária 560/2009

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010 e dá outras providências.
Lei Ordinária 559/2009

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Procede as alterações na Lei Municipal nº 536, de 21 de julho de 2009, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2010.
Lei Ordinária 558/2009

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Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
Lei Ordinária 557/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 33.000,00 ( trinta e três mil reais ) e dá outras providências.
Lei Ordinária 556/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 555/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 159.780,00 (cento e cinqüenta e nove mil setecentos e oitenta reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 554/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 14.300,00 (quatorze mil e trezentos reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 553/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 222.500,00 (duzentos e vinte e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 552/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária 551/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 376.100,00 (trezentos e setenta e seis mil e cem reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária 550/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 1.192.500,00 (um milhão cento e noventa e dois mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária 549/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com o Banco do Brasil, e dá outras providências.
Lei Ordinária 548/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
Lei Ordinária 547/2009

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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 489, de 06 de junho de 2008.
Lei Ordinária 546/2009

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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal nº 402, de 28 de Novembro de 2005.
Lei Ordinária 545/2009

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Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 544/2009

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Dispõe sobre a concessão de diárias aos servidores municipais, ao Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores e cargos em comissão no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal e dá outras providências.
Lei Ordinária 543/2009

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Declara de Utilidade Pública a Associação dos Estudantes de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 542/2009

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Ratifica o Protocolo de  Intenções   firmado  entre Vera  Cruz  do  Oeste,  São  Pedro  do Iguaçu,   Matelândia,   Diamante  do  Oeste,  São Jose das Palmeiras, Ramilândia, e Ouro Verde   do  Oeste,  para  a   constituição   de  Consorcio Publico destinado a promover   o Desenvolvimento   Rural    sustentável   dos Municípios que compõe a Região Oeste  do   Estado do Paraná.
Lei Ordinária 541/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 82.000,00 ( Oitenta e dois mil reais ), e dá outras providências.
Lei Ordinária 540/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 192.621,97 (cento e noventa e dois mil seiscentos e vinte e um reais e noventa e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 539/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2009, no valor de R$ 443.746,31 (quatrocentos e quarenta e três mil setecentos e quarenta e seis reais e trinta e um centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 538/2009

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Cria o Comitê Gestor do Programa Cultivando Água Boa no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 537/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S.A, e dá outras providências.
Lei Ordinária 536/2009

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2010.
Lei Ordinária 535/2009

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Reestrutura o Conselho de Desenvolvimento Municipal – CDM, Cria a Unidade Técnica de Planejamento e dá outras providências.
Lei Ordinária 534/2009

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 533/2009

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Dispõe sobre a Criação da Casa Abrigo para crianças e adolescentes como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
Lei Ordinária 532/2009

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Dispõe sobre a Criação e Regulamentação do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS no Município de São Pedro do Iguaçu em consonância com o Sistema Único da Assistência Social - SUAS e dá outras providências.
Lei Ordinária 531/2009

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contribuir Mensalmente com as Entidades Nacional, Estadual e Microrregional de Representação Oficial dos Municípios do Estado do Paraná.
Lei Ordinária 530/2009

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Ratifica a conciliação celebrada perante a 2ª Vara Cível de Toledo entre o servidor público municipal WALTER VICENTE CALIXTO e o Departamento Municipal de Finanças, para pôr fim à Ação Ordinária de Cobrança nº 608/2007, em atendimento ao Parecer do representante do Ministério Público.
Lei Ordinária 529/2009

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Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para atender e dar efetividade a Lei Complementar Federal nº. 123/2006, e dá outras providências.
Lei Ordinária 528/2009

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Dispõe sobre que todos os procedimentos dos Processos Licitatórios, no âmbito do Poder Executivo Municipal, seja comunicado ao Poder Legislativo Municipal.
Lei Ordinária 527/2009

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Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios de Assis Chateaubriand, Diamante do Oeste, Entre Rios do Oeste, Guaira, Marechal Cândido Rondon, Maripá, Mercedes, Nova Santa Rosa, Ouro Verde do Oeste, Palotina, Pato Bragado, Quatro Pontes, Santa Helena, São José das Palmeiras, São Pedro do Iguaçu, Terra Roxa, Toledo e Tupãssi, com finalidade de constituir um Consórcio Público, nos termos da Lei Federal Nº 11.107, de 06 de abril de 2005, denominado Consórcio Intermunicipal de Saúde Costa Oeste do Paraná – CISCOPAR, objetivando a promoção políticas públicas na área de saúde, conforme dispõem princípios, diretrizes e normas que os regula e artigos 196 a 200 da Constituição Federal.
Lei Ordinária 526/2009

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Acrescenta § 3º ao Artigo 6º, da Lei Municipal nº 513, de 22 de dezembro de 2008 que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Município  de São Pedro do Iguaçu para efeito de garantir o respeito aos direitos Adquiridos aos loteamentos com comprovação legal anterior.
Lei Ordinária 525/2009

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 524/2009

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Estabelece requisito para a contratação de pessoa jurídica para a elaboração, aplicação e correção de provas em concursos públicos realizados pelo Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 523/2009

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Fixa o valor da Unidade Fiscal Municipal – UFM e dá outras providências.
Lei Ordinária 522/2009

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Altera dispositivos da Lei Municipal N.º 31, de 12 de Novembro de 1993, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu, para fim de elevar o número de vagas referentes a alguns cargos, e dá outras providências.