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Legislação

Lei Ordinária 718/2012

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Dispõe sobre a vedação à prática de Nepotismo no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 717/2012

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor MANOEL DOMINGOS DE OLIVEIRA.
Lei Ordinária 716/2012

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor JOÃO REGINATO XAVIER.
Lei Ordinária 715/2012

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Concede isenção de taxas municipais aos Microempreendedores Individuais estabelecidos no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 714/2012

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Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 713/2012

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013 e dá outras providências.
Lei Ordinária 712/2012

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Procede as alterações na Lei Municipal Nº 698, de 17 de julho de 2012, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2013.
Lei Ordinária 711/2012

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Revisa e altera o Anexo I, da Lei Municipal Nº 558, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2010 a 2013, e dá outras providências.
Lei Ordinária 710/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 52.500,00 (cinquenta e dois mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 709/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 320.187,80 (trezentos e vinte mil, cento e oitenta e sete reais e oitenta centavos, e dá outras providências.
Lei Ordinária 708/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 500.431,82 (quinhentos mil, quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 707/2012

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Cria o Comitê Gestor Municipal do Programa Irradiando Saúde da Secretaria de Estado da Saúde -20º RS, no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 706/2012

Alterada(o)

Dispõe sobre a concessão de incentivos e define critérios para a implantação e expansão de indústrias no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 705/2012

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor LUIZ CARLOS SALAMÍ.
Lei Ordinária 704/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 971.724,30 (novecentos e setenta e um mil, setecentos e vinte e quatro reais e trinta centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 703/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 784.440,19 (Setecentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e quarenta reais e dezenove centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária 702/2012

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Institui o Plano Local de Habitação de Interesse Social, define princípios, diretrizes, estratégias e instrumentos para a realização das ações de planejamento habitacional no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 701/2012

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Autoriza e ratifica a participação do Município de São Pedro do Iguaçu no Consórcio Público Intermunicipal Samu Oeste-CONSAMU, e dá outras providências.
Lei Ordinária 700/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 699/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 199.714,42 (cento e noventa e nove mil, setecentos e quatorze reais e quarenta e dois centavos).
Lei Ordinária 698/2012

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2013.
Lei Ordinária 697/2012

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Revisa e altera o Anexo I, da Lei Municipal Nº 558, de 23 de dezembro de 2009 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual-PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2010 a 2013, dá outras providências.
Lei Ordinária 696/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imóvel para fins de implantação de loteamento popular e dá outras providências.
Lei Ordinária 695/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária 694/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 205.500,00 (duzentos e cinco mil e quinhentos reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária 693/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 23.337,11 (vinte e três mil, trezentos e trinta e sete reais e onze centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária 692/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 106.565,75 (cento e seis mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e cinco centavos) e dá outras providências.
Lei Ordinária 691/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) e dá outras providências.
Lei Ordinária 690/2012

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel municipal com a Empresa Cristiano Aparecido Perissatto, Microempreendedor Individual.
Lei Ordinária 689/2012

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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 456, de 16 de maio de 2007, que "Cria o Fundo Municipal de Habitação, Constitui o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências.
Lei Ordinária 688/2012

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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 251, de 1º de Setembro de 2000, que dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar  e dá outras providências.
Lei Ordinária 687/2012

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Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato de RATEIO DE CUSTEIO das despesas de manutenção do CIDERSOP-CONSORCIO INTERMUNICIPAL, PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, SOCIAL, EDUCACIONAL E CULTURAL SUSTENTÁVEL DA REGIÃO OESTE DO ESTADO DO PARANÁ, e de CONTRAPARTIDA para execução de projetos e programas de convênios firmados ou que o CIDERSOP vier a contratar com outras esferas do Governo Federal e/ou Estado do Paraná, para o exercício de 2012  e dá outras providências.
Lei Ordinária 686/2012

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Dispõe sobre a implementação do Programa Municipal de Combate e Prevenção à Dengue no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 685/2012

Alterada(o)

Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal-Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 684/2012

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Autoriza o Executivo Municipal a deixar de executar os Contribuintes com dívidas tributárias de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).
Lei Ordinária 683/2012

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2012, no valor de R$ 2.950.943,05 (dois milhões, novecentos e cinquenta mil, novecentos e quarenta e três reais e cinco centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 682/2012

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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 681/2012

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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 680/2012

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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Chefe de Gabinete, e do Coordenador Geral do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 679/2012

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Dispõe sobre autorização para revisão geral da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.