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Legislação

Lei Ordinária 442/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
Lei Ordinária 441/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências.
Lei Ordinária 440/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências.
Lei Ordinária 439/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 438/2006

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária 437/2006

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Dispõe sobre a vedação da nomeação, dos cônjuges, companheiros (as), ou pessoas que possuam relação de parentesco até terceiro grau, com os agentes políticos municipais, para os cargos em Comissão previstos no Anexo I da Lei Municipal Nº. 264,de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
Lei Ordinária 436/2006

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Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.
Lei Ordinária 435/2006

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 104, de 19 de outubro de 1995, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
Lei Ordinária 434/2006

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Dispõe sobre a requisição de Servidores Públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Lei Ordinária 433/2006

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Dá denominação ao Conjunto Habitacional localizado entre as Ruas Niterói e Vitória, na Sede, do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 432/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Sociedade Esportiva e Recreativa Atlético São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 431/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 430/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 370, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008.
Lei Ordinária 429/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 369, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008.
Lei Ordinária 428/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
Lei Ordinária 427/2006

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Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Lei Ordinária 426/2006

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Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
Lei Ordinária 425/2006

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 424/2006

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Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 423/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento de Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
Lei Ordinária 422/2006

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Fixa os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 421/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de serviços prestados pela Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (HOESP), e dá outras providências.
Lei Ordinária 420/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato com a Empresa Hamamoto & Hamamoto Ltda., para prestar serviços médicos e hospitalares, e dá outras providências.
Lei Ordinária 419/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Lote Urbano à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu (APAE) e dá outras providências.
Lei Ordinária 418/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Lotes Urbanos, para implantação do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e a Criança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 417/2006

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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 416/2006

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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 415/2006

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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 414/2006

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Altera os Anexos I e II, originários das Leis Municipais Nºs. 31/93, 80/95, 202/98, 264/2000, 331/2003, 343/2003, 345/2003 e 351/2003, e autoriza a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 413/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 202, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 412/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
Lei Ordinária 411/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de imóvel rural, para implantação do Parque Industrial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 410/2006

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 404, de 13 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
Lei Ordinária 409/2006

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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 402, de 28 de novembro de 2005.
Lei Ordinária 408/2006

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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 396, de 31 de junho de 2005, alterado pela Lei Municipal N.º 401, de 17 de outubro de 2005.
Lei Ordinária 407/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 406/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 405/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.