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Lei Ordinária 442/2006
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04/12/2014
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
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Lei Ordinária 441/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 440/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir a Prestação dos Serviços de Saneamento Básico da Comunidade de São Judas Tadeu para a Companhia de Saneamento do Paraná-SANEPAR, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 439/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 438/2006
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04/12/2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 437/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre a vedação da nomeação, dos cônjuges, companheiros (as), ou pessoas que possuam relação de parentesco até terceiro grau, com os agentes políticos municipais, para os cargos em Comissão previstos no Anexo I da Lei Municipal Nº. 264,de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 436/2006
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04/12/2014
Autoriza os Poderes Legislativo e Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu a celebrar Convênios com Instituições Financeiras para a concessão de empréstimos aos Servidores Públicos Municipais, mediante consignação em folha de pagamento e dá outras providências.
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Lei Ordinária 435/2006
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04/12/2014
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 104, de 19 de outubro de 1995, que Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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Lei Ordinária 434/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre a requisição de Servidores Públicos pela Justiça Eleitoral e dá outras providências.
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Lei Ordinária 433/2006
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04/12/2014
Dá denominação ao Conjunto Habitacional localizado entre as Ruas Niterói e Vitória, na Sede, do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 432/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Sociedade Esportiva e Recreativa Atlético São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 431/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 430/2006
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04/12/2014
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 370, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008.
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Lei Ordinária 429/2006
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04/12/2014
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 369, de 29 de setembro de 2004, que fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2005 a 2008.
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Lei Ordinária 428/2006
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04/12/2014
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 423, de 29 de junho de 2006, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
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Lei Ordinária 427/2006
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04/12/2014
Declara de Utilidade Pública a Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu, com sede no Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 426/2006
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04/12/2014
Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2007, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2007 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 425/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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Lei Ordinária 424/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre Desafetação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
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Lei Ordinária 423/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco Regional de Desenvolvimento de Extremo Sul – BRDE e/ou a Agência de Fomento do Paraná S/A, e a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006.
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Lei Ordinária 422/2006
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04/12/2014
Fixa os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 421/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de serviços prestados pela Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (HOESP), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 420/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato com a Empresa Hamamoto & Hamamoto Ltda., para prestar serviços médicos e hospitalares, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 419/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Lote Urbano à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu (APAE) e dá outras providências.
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Lei Ordinária 418/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Lotes Urbanos, para implantação do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e a Criança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 417/2006
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04/12/2014
Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 416/2006
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04/12/2014
Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 415/2006
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04/12/2014
Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 414/2006
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04/12/2014
Altera os Anexos I e II, originários das Leis Municipais Nºs. 31/93, 80/95, 202/98, 264/2000, 331/2003, 343/2003, 345/2003 e 351/2003, e autoriza a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 413/2006
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04/12/2014
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 202, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 412/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 411/2006
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04/12/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de imóvel rural, para implantação do Parque Industrial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 410/2006
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04/12/2014
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 404, de 13 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
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Lei Ordinária 409/2006
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04/12/2014
Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 402, de 28 de novembro de 2005.
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Lei Ordinária 408/2006
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04/12/2014
Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 396, de 31 de junho de 2005, alterado pela Lei Municipal N.º 401, de 17 de outubro de 2005.
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Lei Ordinária 407/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 406/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Lei Ordinária 405/2006
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04/12/2014
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
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Decreto 54/2006
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30/04/2020
Dispõe sobre, Recesso Administrativo e Concessão de Férias Coletivas, nas Repartições Públicas Municipal e dá outras providências.
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Decreto 53/2006
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30/04/2020
Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 034/00 de 04 de dezembro de 2000 que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à construção do Ginásio de Esportes da Cidade de São Pedro do Iguaçu.
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