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Legislação

Lei Ordinária 266/2000

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Cria o Distrito Administrativo de Luz Marina.
Lei Ordinária 265/2000

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Cria o Distrito Administrativo de São Francisco.
Lei Ordinária 264/2000

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Dispõe sobre a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 263/2000

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 251, de 01 de setembro de 2000.
Lei Ordinária 262/2000

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Dá denominação a Rua Projetada no Conjunto Recanto Feliz da COHAPAR na Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 261/2000

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Institui o Programa de Recuperação Fiscal e dá outras providências.
Lei Ordinária 260/2000

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Urbano.
Lei Ordinária 259/2000

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural.
Lei Ordinária 258/2000

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Dispõe sobre autorização para utilização de recursos do Sistema Previdenciário Municipal.
Lei Ordinária 257/2000

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 2001.
Lei Ordinária 256/2000

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Fixa o Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2001 a 2004.
Lei Ordinária 255/2000

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Fixa o Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2001 a 2004.
Lei Ordinária 254/2000

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural.
Lei Ordinária 253/2000

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Urbano.
Lei Ordinária 252/2000

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural.
Lei Ordinária 251/2000

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Dispõe sobre a reformulação do Conselho de Alimentação Escolar e dá outras providências.
Lei Ordinária 250/2000

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2001 e dá outras providências.
Lei Ordinária 249/2000

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Dispõe sobre autorização para utilização de recursos do Sistema Previdenciário Municipal.
Lei Ordinária 248/2000

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Campo Grande e dá outras providências.
Lei Ordinária 247/2000

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Concede revisão nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 246/2000

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Concede revisão no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 245/2000

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Concede revisão no Subsídio dos Secretários do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 244/2000

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Concede revisão no Subsídio do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 243/2000

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Dispõe Sobre Autorização para Reajuste de Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Lei Ordinária 242/2000

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuarista de Marco Três e dá outras providências.
Lei Ordinária 241/2000

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuarista de São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 240/2000

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Institui Concurso de Redação e Desenho nos Educandários Municipais e Estaduais do Município.