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Legislação

Lei Ordinária 871/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 870/2015

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Dispõe sobre a instituição e a cobrança de Contribuição de Melhoria em decorrência da execução de obras públicas nas Ruas Vitória, Salvador e Avenida Rio Grande, pelo Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 869/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 868/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 867/2015

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 866/2015

Dispõe sobre a criação do serviço de acolhimento institucional na modalidade Casa Lar, no Município de São Pedro do Iguaçu, para crianças e adolescentes, como medida de proteção em regime de abrigo e dá outras providências.
Lei Ordinária 865/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 159.758,67 (cento e cinquenta e nove mil, setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 864/2015

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Lei Nº 864- 2015 - Convênio de Transferência Rádio Comunitária

aAutoriza o Poder Executivo Municipal a formalizar convênio para repasse de valores à Associação de Radiodifusão Sonora e Cultural de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 863/2015

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei Ordinária 862/2015

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Revisa e altera os anexos e demonstrativos da Lei Municipal nº 840, de 13 de julho de 2015, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2016.
Lei Ordinária 861/2015

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Revisa e altera os Anexos I, II III e IV, da Lei Municipal Nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
Lei Ordinária 860/2015

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Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Lei Ordinária 859/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 17.811,62 (dezessete mil, oitocentos e onze reais e sessenta e dois centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 858/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 36.800,00 (trinta e seis mil e oitocentos reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 857/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 74.108,79 (setenta e quatro mil, cento e oito reais e setenta e nove centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 856/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 485.000,00 (quatrocentos e oitenta e cinco mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 855/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 383.050,00 (trezentos e oitenta e três mil e cinquenta reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 854/2015

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Proíbe a exploração do gás de xisto pelo método de fratura hidráulica, ‘’fracking’’ no Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná.
Lei Ordinária 853/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras de sua propriedade à Companhia de Habitação do Paraná – COHAPAR e dá outras providências.
Lei Ordinária 852/2015

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 851/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios e conceder isenções fiscais relativas à construção de unidades habitacionais vinculadas a Programas Habitacionais de Interesse Social.
Lei Ordinária 850/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 849/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 664.823,07 (seiscentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 848/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa FULL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS E EPI’S LTDA – EPP e dá outras providências.
Lei Ordinária 847/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Concessão de Uso de bem imóvel com a Empresa EQUIPROESTE ARTEFATOS DE COURO LTDA-ME e dá outras providências.
Lei Ordinária 846/2015

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Dispõe Sobre a Criação e Implantação dos Conselhos Escolares nos Estabelecimentos de Ensino mantidos pelo Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 845/2015

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Dá denominação a vias públicas no Município de São Pedro do Iguaçu -PR.
Lei Ordinária 844/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 166.899,47 (cento e sessenta e seis mil, oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 843/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Consórcio Intergestores Paraná Saúde e dá outras providências.
Lei Ordinária 842/2015

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Altera a Tabela 2 – População total, por gênero, 1991/2010, do Anexo I, da Lei Municipal Nº 838, de 23 de Junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 841/2015

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Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Lei de Edificações) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Lei de Uso e Ocupação do Solo).
Lei Ordinária 840/2015

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2016 e dá outras providências.
Lei Ordinária 839/2015

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Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor JOSÉ AROLDO GALLASSINI.
Lei Ordinária 838/2015

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Aprova o Plano Municipal de Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 837/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 143.710,96 (cento e quarenta e três mil, setecentos e dez reais e noventa e seis centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 836/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 169.000,00 (cento e sessenta e nove mil reais), e dá outras providências.
Lei Ordinária 835/2015

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 83.482,12 (oitenta e três mil quatrocentos e oitenta e dois reais e doze centavos), e dá outras providências.
Lei Ordinária 834/2015

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Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e institui piso mínimo.
Lei Ordinária 833/2015

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Institui piso mínimo, cria cargos e altera anexos da Lei Municipal nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
Lei Ordinária 832/2015

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Altera a Lei Municipal nº 793, de 27 de agosto de 2014, que “Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.”