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Legislação

Decreto 25/2002

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 549.000,00 (quinhentos e quarenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente.
Decreto 24/2002

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Designa servidor público responsável pelo local do despejo do lixo urbano - lixão, do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 23/2002

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Regulamenta o cumprimento da Decisão Judicial nos Autos nº 22/94, em que é requerido o Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 22/2002

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 21/2002

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 20/2002

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Decreta Ponto Facultativo.
Decreto 19/2002

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Decreta Ponto Facultativo.
Decreto 18/2002

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Designa Membros Para Comporem Comissão Especial de Avaliação de bem móvel e dá outras providências.
Decreto 17/2002

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Designa Membros Para Comporem Comissão Especial de Avaliação.
Decreto 16/2002

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Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 358.000,00 (trezentos e cinquenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto 15/2002

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Decreta Ponto Facultativo.
Decreto 14/2002

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Declara de utilidade pública, para fins de Execução de pavimentação com pedras irregulares a Estrada Rural Municipal São Silvestre e dá outras providências.
Decreto 13/2002

Revogada(o)

Declara de utilidade pública, para fins de Execução de pavimentação com pedras irregulares a Estrada Rural Municipal São Silvestre e dá outras providências.
Decreto 12/2002

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Designa Membros Para Comporem Comissão Especial de Avaliação.
Decreto 11/2002

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Declara de utilidade pública, para fins de Execução de Adequação a Estrada Rural Municipal Frigotto, Estrada Rural Municipal João Ferreira e Estrada Rural Municipal Ritter e dá outras providências.
Decreto 10/2002

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Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto 9/2002

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Aprova o Regimento Interno do Conselho de Alimentação Escolar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 8/2002

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Declara Órgão Oficial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 7/2002

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
Decreto 7/2002

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Dispõe sobre a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 708.000,00 (setecentos e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
Decreto 6/2002

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Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de Tributos Municipais, referente ao Exercício de 2002.
Decreto 5/2002

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Procede o Lançamento de Tributos Municipais, referente ao Exercício de 2002, e fixa prazos para seu pagamento.
Decreto 4/2002

Revogada(o)

Nomeia representantes do Conselho de Alimentação Escolar.
Decreto 3/2002

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras providências.
Decreto 2/2002

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Decreta Recesso Administrativo nas Repartições Públicas Municipais e dá outras Providências.
Decreto 1/2002

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Designa Membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
Lei Ordinária 293/2001

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Cria o Concurso de Decorações Natalinas e dá outras providências.
Lei Ordinária 292/2001

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Declara Área de Urbanização Especifica imóvel destinado à implantação do Programa Vila Rural, e dá outras providências.
Lei Ordinária 291/2001

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2002 a 2005.
Lei Ordinária 290/2001

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu para o Exercício Financeiro de 2002.
Lei Ordinária 289/2001

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Extingue o Sistema de Previdência dos Servidores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 288/2001

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Extingue o Fundo Municipal de Aval, instituído pela Lei Municipal Nº 206/98, de 11.09.1998 e dá outras providências.
Lei Ordinária 287/2001

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos e dá outras providências.
Lei Ordinária 286/2001

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Dá denominação ao Centro Poliesportivo da Cidade de São Pedro do Iguacu.
Lei Ordinária 285/2001

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Dá denominação ao Conjunto Habitacional da Cidade de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 284/2001

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Dá denominação ao Conjunto Habitacional do Distrito de Luz Marina.
Lei Ordinária 283/2001

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Farinha Multimistura e dá outras providências.
Lei Ordinária 282/2001

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 281/2001

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Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração do   Orçamento Geral do Município, para o Exercício Financeiro de 2002 e dá outras providências.
Lei Ordinária 280/2001

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Institui o Programa de Incentivo à Cafeicultura e dá outras providências.