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Legislação

  • Lei Ordinária nº 872/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 581.762,25 (quinhentos e oitenta e um mil, setecentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 140/2016

    Súmula: Dispõe sobre a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso e metas bimestrais de receita do exercício de 2017 e dá outras providências.
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  • Decreto nº 139/2016

    Súmula: Abre o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2017.
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  • Decreto nº 138/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 210.191,57 (duzentos e dez mil, cento e noventa e um reais e cinquenta e sete centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 137/2016

    Súmula: Dispõe sobre a baixa de créditos tributários prescritos e dá outras providências.
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  • Decreto nº 136/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 068/2016.
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  • Decreto nº 135/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 425.646,38 (quatrocentos e vinte e cinco mi, seiscentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 134/2016

    Súmula: Decreta Recesso Administrativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Decreto nº 133/2016

    Súmula: Atualiza valores da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP para o ano de 2017.
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  • Decreto nº 132/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 067/2016.
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  • Decreto nº 131/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 104.036,36 (cento e quatro mil, trinta e seis reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 130/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 465.079,84 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 130/2016

    Súmula: Dispõe sobre a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso e metas bimestrais de receita do exercício de 2017 e dá outras providências.
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  • Decreto nº 129/2016

    Súmula: Declara a Empresa Jornal do Oeste Ltda (JORNAL DO OESTE), como Órgão Oficial de Imprensa do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Decreto nº 128/2016

    Súmula: Declara bens móveis inservíveis para o Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
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  • Decreto nº 127/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 066/2016.
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  • Decreto nº 126/2016

    Súmula: Revoga o Art. 1º do Decreto Municipal Nº 114, de 13 de outubro de 2016, que “Dispõe sobre medidas visando contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências”.
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  • Decreto nº 125/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 124/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 28.534,85 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 123/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 122/2016

    Súmula: Altera dispositivos do Decreto Municipal nº 063, de 30 de junho de 2016, que APROVA PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO, NA MODALIDADE DE LOTEAMENTO, DENOMINADO “LOTEAMENTO LAZZARI”, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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  • Decreto nº 121/2016

    Súmula: Altera o Anexo II do Decreto Municipal nº 106, de 11 de setembro de 2013, que: “Dispõe sobre a regulamentação da avaliação de desempenho para fins de Progressão Horizontal e concessão de Adicional por Tempo de Serviço aos servidores públicos integrantes do quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu”.
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  • Decreto nº 120/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 154.283,28 (cento e vinte e quatro mil, duzentos e oitenta e três reais e vinte e oito centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 119/2016

    Súmula: Dispõe sobre a regulamentação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, criado pela Lei Municipal nº 860, de 30 de novembro de 2015.
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  • Decreto nº 118/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 065/2016.
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  • Decreto nº 117/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 064/2016.
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  • Decreto nº 116/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 063/2016.
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  • Decreto nº 115/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 062/2016.
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  • Decreto nº 114/2016

    Súmula: Dispõe sobre medidas visando contenção de despesas na Administração Pública Municipal e dá outras providências.
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  • Decreto nº 113/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 061/2016.
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  • Decreto nº 112/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 111/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 24.073,02 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e dois centavos), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 110/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 060/2016.
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  • Decreto nº 109/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 059/2016.
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  • Decreto nº 108/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 058/2016.
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  • Decreto nº 107/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 057/2016.
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  • Decreto nº 106/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 056/2016.
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  • Decreto nº 105/2016

    Súmula: Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 054/2016.
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  • Decreto nº 104/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), e dá outras providências.
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  • Decreto nº 103/2016

    Súmula: Efetua a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais), e dá outras providências.
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