Legislação

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Dados atualizados em 26/04/2024 20:12.

Lei Ordinária 1172/2023
17/10/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcela de complementação financeira, condicionada ao recebimento dos Recursos do Governo Federal, para repasse aos ocupantes dos cargos de Enfermeiros, Técnicos de Enfermagem, Auxiliares de Enfermagem e Parteiras, estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, Lei Federal n° 14.343, de 02 de agosto de 2022, ADI – STF – 7222 e demais normas aplicáveis, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1171/2023
17/10/2023
Altera e acrescenta dispositivos a Lei Municipal nº 1107, de 17 de março 2022, institui normas para a administração dos cemitérios no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1170/2023
Alterada(o)
05/10/2023
Institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de São Pedro do Iguaçu – Refis 2023 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1169/2023
01/09/2023
Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1168, de 16 de agosto de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1168/2023
Alterada(o)
17/08/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1167/2023
14/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1166/2023
14/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1165/2023
03/07/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1164/2023
Alterada(o)
28/06/2023
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2024)
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Lei Ordinária 1163/2023
04/05/2023
Delimita o Perímetro Urbano do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1162/2023
04/05/2023
Dispõe sobre o Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1161/2023
04/05/2023
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1160/2023
04/05/2023
Institui a Lei de Parcelamento do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1159/2023
04/05/2023
Institui a Lei de Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1158/2023
04/05/2023
Dispõe sobre a Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1157/2023
04/05/2023
Dispõe sobre o Plano Diretor Municipal do Município de São Pedro do Iguaçu/PR e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1156/2023
28/04/2023
Cria o cargo de cozinheiro e o inseri nos Anexos I, II e IV da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu” e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1155/2023
28/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1154/2023
28/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1153/2023
28/04/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2023.
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Lei Ordinária 1152/2023
13/04/2023
Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1151/2023
13/04/2023
Institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1150/2023
13/04/2023
Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1149/2023
13/04/2023
Concede revisão geral anual nos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1148/2023
Alterada(o)
13/04/2023
Dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1147/2023
13/04/2023
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1146/2023
13/04/2023
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 1145/2023
13/04/2023
Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1144/2023
23/03/2023
Ratifica a Resolução nº 01/2023 do Consórcio CIDERSOP, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1143/2023
28/02/2023
Dispõe sobre a participação do Município de Toledo/PR no Consórcio Intermunicipal para o Desenvolvimento Econômico, Social, Educacional e Cultural Sustentável da Região Oeste do Estado do Paraná – CIDERSOP e dá outras providências.
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Portaria 445/2023
02/01/2024
Designa a servidora Marisa Alves Dantas de Souza como responsável pela Secretaria Municipal Administração e Planejamento, em caráter temporário.
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Portaria 444/2023
29/12/2023
Designa a servidora Jessica Dayane Moro como responsável pela Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, em caráter temporário.
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Portaria 443/2023
28/12/2023
Concede diária para servidor Ênio de Souza Machado.
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Portaria 442/2023
28/12/2023
Concede férias para a servidora Rosilaine Prudente de Macedo.
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Portaria 441/2023
28/12/2023
Concede férias para a servidora Priscila Gregory.
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Portaria 440/2023
28/12/2023
Concede férias para o servidor Aldoir Zampiva.
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Portaria 439/2023
28/12/2023
Revoga Portaria n° 392 de 06 de dezembro de 2023.
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Portaria 438/2023
28/12/2023
Concede férias para o servidor André Silva Santos.
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Portaria 437/2023
26/12/2023
Concede Férias para a Servidora Maria Cícera da Silva.
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Portaria 436/2023
22/12/2023
Concede férias coletivas para os servidores da rede municipal de ensino.
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