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Legislação

  • Portaria nº 003/2017

    Súmula: Nomeia Secretária Municipal de Saúde.
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  • Decreto nº 002/2017

    Súmula: Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
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  • Portaria nº 002/2017

    Súmula: Nomeia Secretária Municipal de Assistência Social.
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  • Decreto nº 001/2017

    Súmula: Constitui Comissão Especial para supervisionar e conduzir a realização de Processo Seletivo Simplificado para provimento emergencial de cargos do Quadro do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Portaria nº 001/2017

    Súmula: Concede férias.
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  • Lei Ordinária nº 907/2016

    Súmula: Dá denominação a vias públicas no Município de São Pedro do Iguaçu-PR integrantes do projeto de parcelamento do solo “Loteamento Lazzari” e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 906/2016

    Súmula: Dá denominação a Loteamento Popular na sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 905/2016

    Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 904/2016

    Súmula: Revisa e altera os anexos e demonstrativos da Lei Municipal nº 891, de 12 de julho de 2016, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2017.
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  • Lei Ordinária nº 903/2016

    Súmula: Revisa e altera os Anexos I, II III e IV, da Lei Municipal Nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2014 a 2017, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 902/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 104.036,36 (cento e quatro mil, trinta e seis reais e trinta e seis centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 901/2016

    Súmula: Altera dispositivos da Lei Municipal nº 685, de 23 de abril de 2012, que “Dispõe sobre a instituição do Serviço de Inspeção Municipal - Produtos de Origem Animal (SIM/POA), no Município de São Pedro do Iguaçu”.
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  • Lei Ordinária nº 900/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 28.534,85 (vinte e oito mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 899/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 32.693,56 (trinta e dois mil, seiscentos e noventa e três reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 898/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 24.073,02 (vinte e quatro mil, setenta e três reais e dois centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 897/2016

    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor PAULO ROBERTO ELEUTÉRIO.
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  • Lei Ordinária nº 896/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 84.648,58 (oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 895/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 403.340,49 (quatrocentos e três mil, trezentos e quarenta reais e quarenta e nove centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 894/2016

    Súmula: Dá denominação ao Centro de Eventos Municipal na sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 893/2016

    Súmula: Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2017 a 2020 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 892/2016

    Súmula: Fixa os Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais, do Município de São Pedro do Iguaçu, a partir de 01 de janeiro de 2017 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 891/2016

    Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2017 e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 890/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 123.997,90 (cento e vinte e três mil, novecentos e noventa e sete reais e noventa centavos), e dá outras providências
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  • Lei Ordinária nº 889/2016

    Súmula: Concede o Título de Cidadão Honorário de São Pedro do Iguaçu ao Senhor VANDERLEI CARDOSO.
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  • Lei Ordinária nº 888/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 200.999,03 (duzentos mil, novecentos e noventa e nove reais e três centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 887/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 613.005,56 (seiscentos e treze mil, cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 886/2016

    Súmula: Concede revisão geral anual no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 885/2016

    Súmula: Concede revisão geral anual nos Subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu
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  • Lei Ordinária nº 884/2016

    Súmula: Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 883/2016

    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 882/2016

    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Pessoal do Quadro do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 881/2016

    Súmula: Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 880/2016

    Súmula: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME, no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 879/2016

    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a formalizar convênio com a Fundação Parque Tecnológico Itaipu – Brasil para apoio à elaboração de Plano Municipal de Saneamento Básico nos eixos abastecimento de água, esgotamento sanitário e drenagem urbana.
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  • Lei Ordinária nº 878/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 284.484,63 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 877/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 231.895,56 (duzentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta e seis centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 876/2016

    Súmula: Dá denominação a Centro Municipal de Educação Infantil na sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 875/2016

    Súmula: Dá denominação à Unidade de Saúde da Família na sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 874/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 7.903,38 (sete mil, novecentos e três reais e trinta e oito centavos), e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 873/2016

    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2016, no valor de R$ 2.162.557,45 (dois milhões, cento e sessenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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