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Legislação

Lei Ordinária 422/2006

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Fixa os Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 421/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de serviços prestados pela Associação Beneficente de Saúde do Oeste do Paraná (HOESP), e dá outras providências.
Lei Ordinária 420/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Contrato com a Empresa Hamamoto & Hamamoto Ltda., para prestar serviços médicos e hospitalares, e dá outras providências.
Lei Ordinária 419/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder Doação de Lote Urbano à Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de São Pedro do Iguaçu (APAE) e dá outras providências.
Lei Ordinária 418/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir Lotes Urbanos, para implantação do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e a Criança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 417/2006

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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 416/2006

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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 415/2006

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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 414/2006

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Altera os Anexos I e II, originários das Leis Municipais Nºs. 31/93, 80/95, 202/98, 264/2000, 331/2003, 343/2003, 345/2003 e 351/2003, e autoriza a revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 413/2006

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 202, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre Plano de Carreira e Remuneração do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 412/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
Lei Ordinária 411/2006

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de imóvel rural, para implantação do Parque Industrial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 410/2006

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal Nº 404, de 13 de dezembro de 2005, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A., e dá outras providências.
Lei Ordinária 409/2006

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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 402, de 28 de novembro de 2005.
Lei Ordinária 408/2006

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Acresce dispositivo ao Anexo I, da Lei Municipal N.º 396, de 31 de junho de 2005, alterado pela Lei Municipal N.º 401, de 17 de outubro de 2005.
Lei Ordinária 407/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 406/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Lei Ordinária 405/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Lei Ordinária 404/2005

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná  S/A., e  dá  outras providências.
Lei Ordinária 403/2005

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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei Ordinária 402/2005

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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 à 2009.
Lei Ordinária 401/2005

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Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 396, de 31 de Junho de 2005, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei Ordinária 400/2005

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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 362, de 28 de maio de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
Lei Ordinária 399/2005

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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123, de 24 de Abril de 1996.
Lei Ordinária 398/2005

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Dá denominação a Escola Municipal de Educação Infantil da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 397/2005

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
Lei Ordinária 396/2005

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Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
Lei Ordinária 395/2005

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Revoga a Lei Municipal N.º 387, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 394/2005

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Revoga a Lei Municipal N.º 386, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 393/2005

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Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante – PIPE, para alunos de Cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas Modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
Lei Ordinária 392/2005

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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 212, de 09 de dezembro de 1998.
Lei Ordinária 391/2005

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Provopar - Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 390/2005

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 389/2005

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Dá denominação a antiga Praça São Francisco do Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 388/2005

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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 387/2005

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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 386/2005

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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 385/2005

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Dispõe sobre autorização para revisão geral de vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 384/2005

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu e dá outras providências.
Lei Ordinária 383/2005

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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Luzia e dá outras providências.