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Legislação

  • Lei Ordinária nº 118/1996

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para o Repasse de Recursos Financeiros à Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 117/1996

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo municipal a promover campanha de estímulo a emissão de documentos fiscais e ao pagamento de Tributos municipais mediante distribuição de prêmios e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 116/1996

    Status: Alterada(o)
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A., através de Linha de Crédito “Pró-Município” por antecipação da Receita.
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  • Lei Ordinária nº 115/1996

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Credito Adicional Especial, para atender os Termos de Cooperação Técnica e Financeira nº 126/93, e seus Aditivos, Celebrados com DER/PR.
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  • Lei Ordinária nº 114/1996

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de Imóvel Rural, abre Credito Adicional Especial, e Doar à ALÉSSIO JOSÉ KOCHHANN – ME, proceder a instalação de um Padrão de Energia Elétrica, e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 113/1996

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com o Provopar Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.
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  • Código Tributário Municipal nº 112/1995

    Súmula: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 112/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Código Tributário do Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 111/1995

    Status: ---
    Súmula: Dá a denominação de Escola Rural Municipal São Judas Tadeu à Escola Rural Municipal São Francisco.
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  • Lei Ordinária nº 110/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Programa de Incentivo ao Magistério (PROIM) e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 109/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para conceder contribuição financeira à MIKAMI & MAEDA LTDA., abre Credito Adicional Especial e da outras providencias.
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  • Lei Ordinária nº 108/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre aquisição de área para construção de uma Creche na Localidade São Judas Tadeu, no Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 107/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 106/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre o Programa de Incentivo a Irrigação aos Mini e Pequenos Produtores Rurais.
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  • Lei Ordinária nº 105/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar a farmácia verde e dá outras providencias.
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  • Lei Ordinária nº 104/1995

    Status: ---
    Súmula: Cria o Conselho Municipal de Assistência, a Conferência Municipal de Assistência Social, o Fundo Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 103/1995

    Status: ---
    Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício de 1996.
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  • Lei Ordinária nº 102/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre aquisição de Imóvel Urbano.
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  • Lei Ordinária nº 101/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Município de São Pedro do Iguaçu a proceder a Doação de área à MIKAMI & MAEDEA LTDA.
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  • Lei Ordinária nº 100/1995

    Status: ---
    Súmula: Regulamenta a Feira Livre no Município de São Pedro do Iguaçu.
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  • Lei Ordinária nº 099/1995

    Status: ---
    Súmula: Institui a gratuidade nos serviços de Transporte Coletivo Municipal aos Excepcionais e acompanhante.
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  • Lei Ordinária nº 098/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para o repasse de recursos a Associação de Moradores e Amigos de São Judas Tadeu.
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  • Lei Ordinária nº 097/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Operação de Crédito, com o Banco do Estado do Paraná S.A., através do Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano (FDU).
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  • Lei Ordinária nº 096/1995

    Status: ---
    Súmula: Cria o Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho (COMERT).
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  • Lei Ordinária nº 095/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder a instalação de um Padrão de Energia Elétrica.
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  • Lei Ordinária nº 094/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Município de São José das Palmeiras.
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  • Lei Ordinária nº 093/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a celebrar Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança do Município de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial.
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  • Lei Ordinária nº 092/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar Convênio com o Ministério da Saúde e abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 091/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação social Municipal, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 090/1995

    Status: ---
    Súmula: Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 52/94, que estabelece diretrizes para elaboração do Orçamento – Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1995.
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  • Lei Ordinária nº 089/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para firmar Convênio com o Provopar Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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  • Lei Ordinária nº 088/1995

    Status: ---
    Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder reajuste de vencimentos e demais vantagens aos servidores Públicos Municipais.
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  • Lei Ordinária nº 087/1995

    Status: ---
    Súmula: Estabelece diretrizes para a elaboração do Orçamento Programa do Município de São Pedro do Iguaçu para o exercício financeiro de 1996.
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  • Lei Ordinária nº 086/1995

    Status: Revogada(o)
    Súmula: Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Pedro do Iguaçu e dá outras providencias.
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  • Lei Ordinária nº 085/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para firmar convenio com o Provopar Ação Social Municipal, abre credito adicional especial e dá outras providencias.
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  • Lei Ordinária nº 084/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a APM do Colégio Estadual São Pedro e Escola Municipal Presidente Costa e Silva.
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  • Lei Ordinária nº 083/1995

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 69/94, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar Próprios do Município, firmar Convenio, assumir obrigações e dá outras providências .
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  • Lei Ordinária nº 082/1995

    Status: ---
    Súmula: Dispõe sobre autorização para repasse de Recursos à Associação de Moradores e Agropecuaristas de Santa Luzia.
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  • Lei Ordinária nº 081/1995

    Status: ---
    Súmula: Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 42/93, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 1994 a 1997.
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  • Lei Ordinária nº 080/1995

    Status: ---
    Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 34/93, que reorganiza a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de São Pedro do Iguaçu, e cria Cargos em Comissão.
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