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Legislação

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Portaria 167/2016

Revogada(o)
Designa servidores para exercerem a função de Leiloeiro e Equipe de Apoio, para a realização de licitação na modalidade Leilão, no âmbito do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 88/2016

Revogada(o)
Fixa Valor da Terra Nua - VTN, no Município de São Pedro do Iguaçu para o ano de 2016.
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Decreto 45/2016

Revogada(o)
Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Detalhes

Decreto 24/2016

Revogada(o)
Suspende concessão de progressões funcionais, adicionais, vantagens e adequações de remuneração a qualquer título no âmbito do serviço público municipal.
Detalhes