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Legislação

Lei Ordinária 30/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e do Magistério de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 28/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre normas para regularização de estradas municipais.
Lei Ordinária 16/1993

Revogada(o)

Altera dispositivo da Lei nº 06/93, que institui o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 10/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre os salários e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu, a partir de 1º de março de 1993.
Lei Ordinária 7/1993

Revogada(o)

Institui o Fundo Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 6/1993

Revogada(o)

Institui o Conselho Municipal de Saúde de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 5/1993

Revogada(o)

Estabelece os vencimentos e vantagens dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 4/1993

Revogada(o)

Estabelece o regime jurídico único dos servidores públicos municipais de São Pedro do Iguaçu e autoriza a autorização por tempo determinado.
Lei Ordinária 2/1993

Revogada(o)

Dispõe sobre a estrutura da administração direta do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu.