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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 134/1996

Revogada(o)
Dispõe sobre o Regime de Adiantamento e dá outras providências.
Detalhes

Lei Ordinária 131/1996

Revogada(o)
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir uma área de Imóvel Rural, abre o respectivo Crédito Adicional Especial, Doar à DOCELETI – Indústria e Comércio de Doces e Alimentos Ltda, proceder a instalação de um Barracão de Alvenaria e dá outras providências.
Detalhes