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Legislação

Decreto 15/2004

Revogada(o)

Dispõe sobre o índice de correção a ser aplicado nos parcelamentos de contribuição de melhorias e dá outras providências.
Decreto 9/2004

Revogada(o)

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotações no orçamento.