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Legislação

Decreto 47/2005

Revogada(o)

Prorroga prazo de validade de concurso público.
Decreto 24/2005

Revogada(o)

Declara em situação anormal, caracterizada como situação de emergência parte do território do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 14/2005

Revogada(o)

Designa membros para comporem a Comissão de Verificação de Autorização, Prorrogação e Renovação de Autorização para Funcionamento da Educação Infantil e Ensino Fundamental de 1ª à 4ª serie e dá outras providências.