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Legislação

Lei Ordinária 336/2003

Revogada(o)

Dispõe sobre alteração do "caput" do Artigo 2.º e das alíneas "a", "b", e "c" do § 1.º do Artigo 2.º da Lei Municipal N.º 261/2000 e dá outras providências.
Decreto 30/2003

Revogada(o)

Designa Membros para Comporem Comissão Permanente de Avaliação de imóveis urbanos e rurais e dá outras providências.
Decreto 9/2003

Revogada(o)

Nomeia representantes para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 4/2003

Revogada(o)

Constitui a Comissão Municipal de Defesa Civil COMDEC e dá outras providências.
Decreto 3/2003

Revogada(o)

Fixa o valor dos preços públicos e dá outras providências.