Legislação

Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

Designa membros governamentais para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Pedro do Iguaçu.

Designa membros para comporem o Comitê Gestor Municipal do Programa Federal Bolsa Família do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.

Institui a Unidade Gestora de Transferências – UGT e constitui a Comissão da Unidade Gestora de Transferências – UGT.