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Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30
Lei Ordinária 477/2007 |
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| Revogada(o) |
| Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 208, de 21 de outubro de 1998, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e cria o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, alterada pela Lei Municipal Nº 374/2004. |
| Detalhes |