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Legislação

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Status

Ano

Lei Ordinária 65/1994

Revogada(o)
Aprova a Planta de Valores Imobiliários, para fins de Lançamento de Tributos Municipais.
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Lei Ordinária 60/1994

Revogada(o)
Institui o Código de Posturas do Município de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 57/1994

Revogada(o)
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Detalhes