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Legislação

Decreto 54/2006

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Dispõe sobre, Recesso Administrativo e Concessão de Férias Coletivas, nas Repartições Públicas Municipal e dá outras providências.
Decreto 53/2006

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Altera e acrescenta dispositivos no Decreto nº 034/00 de 04 de dezembro de 2000 que Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à construção do Ginásio de Esportes da Cidade de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 52/2006

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Homologa Resultado de Certame Licitacional.
Decreto 51/2006

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 152.179,65 (cento e cinquenta e dois mil cento e setenta e nove reais e sessenta e cinco centavos), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 49/2006

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 48/2006

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Designa membros para comissão especial de avaliação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
Decreto 47/2006

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Altera a denominação no Decreto nº. 027/2001.
Decreto 46/2006

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 151.484,42 (cento e cinquenta e um mil quatrocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 45/2006

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 44/2006

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Designa membros para comissão especial de avaliação de bens móveis inservíveis e dá outras providências.
Decreto 43/2006

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 193.300,00 (cento e noventa e três mil e trezentos reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 42/2006

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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preço 003/2006.
Decreto 41/2006

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 40/2006

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 39/2006

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 181.100,00 (cento e oitenta e um mil e cem reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 38/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
Decreto 37/2006

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Declara a Empresa Jornal do Oeste Ltda (JORNAL DO OESTE), como Órgão Oficial do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 36/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
Decreto 35/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
Decreto 34/2006

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Designa membros para a Comissão Especial de Licitação.
Decreto 33/2006

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 95.756,00 (noventa e cinco mil e setecentos e cinquenta e seis reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 32/2006

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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preço 002/2006.
Decreto 31/2006

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 30/2006

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Aprova o Loteamento denominado Residencial São Pedro do Iguaçu I, situado no Loteamento Central da Cidade de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 29/2006

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 28/2006

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Dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Educação Infantil.
Decreto 27/2006

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Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais), para reforço de dotações no orçamento.
Decreto 26/2006

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Dispõe sobre a anulação do Decreto nº 024/2006.
Decreto 25/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício 2006 e dá outras providências.
Decreto 24/2006

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Dispõe sobre criação do Centro Municipal de Educação Infantil.
Decreto 23/2006

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Decreta Luto Oficial.
Decreto 22/2006

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 21/2006

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Homologa Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Avaliadora designada pelo Decreto nº 020/2006 de 10 de maio de 2006.
Decreto 20/2006

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Designa membros para comporem Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e dá outras providências.
Decreto 19/2006

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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas destinadas à implantação do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e a Criança – CSB-MC, no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 18/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
Decreto 17/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
Decreto 16/2006

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
Decreto 15/2006

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Homologa resultado de certame licitacional.
Decreto 14/2006

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.