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(45) 3255-8000

Segunda a Sexta - 08h00 às 12h00 | 13h30 às 17h30

Legislação

Filtro

Categoria

Audiência Pública 26

Instrução Normativa 10

Lei Ordinária 1169

Lei Orgânica Municipal 1

Recomendação 23

Termo de Ajustamento de Conduta 7

Status

Revogada(o) 364

Revogada(o) Parcialmente 9

Ano

Dados atualizados em 26/09/2023 08:34.

Termo de Ajustamento de Conduta 2006
Data de Publicação:
Súmula: Dispõe sobre o combate ao nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu, Paraná.
Detalhes