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Legislação

Decreto 63/2007

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Dispõe sobre a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso e metas bimestrais de receita e dá outras providências.
Decreto 62/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), e dá outras providências.
Decreto 61/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.688,46 (três mil seiscentos e oitenta e oito reais e quarenta e seis centavos), e dá outras providências.
Decreto 59/2007

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Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta.
Decreto 58/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.625,00 (seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), e dá outras providências.
Decreto 57/2007

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Dá denominação a área urbana da Gleba Núcleo São Pedro/Colônia Rio Quarto do Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 56/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 013/2007.
Decreto 55/2007

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 54/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 566.700,00 (Quinhentos e sessenta e seis mil e setecentos reais), e dá outras providências.
Decreto 53/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 012/2007.
Decreto 52/2007

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Dispõe sobre, a Redução de Expediente e Recesso Administrativo, nas repartições públicas do Município de São Pedro do Iguaçu, e dá outras providências.
Decreto 51/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 011/2007.
Decreto 50/2007

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Dispõe sobre o cumprimento das requisições encaminhadas pelo Ministério Público do Paraná através do ofício n.º 135/07 - JRM.
Decreto 49/2007

Revogada(o)

Designa membros para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 48/2007

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Designa membros não governamentais para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 47/2007

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Designa membros para comporem a Comissão Instituída, para fins de apuração da valorização imobiliária dos imóveis localizados em vias pavimentadas com pedra irregular do Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 46/2007

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Dispõe sobre as condições de pagamento e o índice a ser aplicado nos parcelamentos dos valores lançados em Contribuição de Melhoria no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 45/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 58.202,32 (Cinquenta e oito mil, duzentos e dois reais e trinta e dois centavos) e dá outras providências.
Decreto 44/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 010/2007.
Decreto 43/2007

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Decreta Luto Oficial.
Decreto 42/2007

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Homologa Processo de Licitação Tomada de Preços 001/2007.
Decreto 41/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) e dá outras providências.
Decreto 40/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 009/2007.
Decreto 39/2007

Revogada(o)

Designa membros governamentais para comporem o Conselho Municipal de Assistência Social do Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 38/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 008/2007.
Decreto 37/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 007/2007.
Decreto 36/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2007 e dá outras providências.
Decreto 35/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), e dá outras providências.
Decreto 34/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais), e dá outras providências.
Decreto 33/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 30.655,74 (Trinta mil, seiscentos e cinqüenta e cinco reais, setenta e quatro centavos), e dá outras providências.
Decreto 32/2007

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Homologa Processo de Licitação Convite nº 017/2007.
Decreto 31/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.257,35 (três mil duzentos e cinqüenta e sete reais e trinta e cinco centavos), e dá outras providências.
Decreto 30/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 130.000,00 (Cento e trinta mil reais), e dá outras providências.
Decreto 29/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 142.390,49 (Cento e quarenta e dois mil, trezentos e noventa reais, quarenta e nove centavos), e dá outras providências.
Decreto 28/2007

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 27/2007

Revogada(o)

Designa membros para comporem o Comitê Gestor Municipal do Programa Federal Bolsa Família do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 26/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2007 e dá outras providências.
Decreto 25/2007

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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 24/2007

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Homologa Processo de Licitação Pregão Presencial 006/2007.
Decreto 23/2007

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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2007 e dá outras providências.