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Ano:
1995
Categoria Legislação
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Decreto
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Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu
Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
Plano Diretor Municipal
Portaria
Regime Jurídico dos Servidores
Status Legislação
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Código Tributário Municipal
1
Decreto
1638
Laudo Técnico - Insalubridade e Periculosidade
4
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu
1
Lei Ordinária
1038
Lei Orgânica Municipal
1
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
1
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
1
Plano Diretor Municipal
1
Portaria
1461
Regime Jurídico dos Servidores
1
Status
---
3675
Alterada(o)
43
Revogada(o)
84
Revogada(o) Parcialmente
5
Ano
2020
16
2019
492
2018
413
2017
380
2016
374
2015
422
2014
469
2013
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