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Categoria Legislação
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Lei Ordinária
Lei Orgânica Municipal
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
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Regime Jurídico dos Servidores
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1
Decreto
1418
Laudo Técnico - Insalubridade e Periculosidade
4
Lei de Criação do Município de São Pedro do Iguaçu
1
Lei Ordinária
1024
Lei Orgânica Municipal
1
Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério
1
Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores
1
Plano Diretor Municipal
1
Portaria
1440
Regime Jurídico dos Servidores
1
Status
---
3422
Alterada(o)
43
Revogada(o)
82
Revogada(o) Parcialmente
5
Ano
2019
443
2018
413
2017
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2016
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