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Legislação

Decreto 22/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 012/2015.
Decreto 21/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 011/2015.
Decreto 20/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 010/2015.
Decreto 19/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 009/2015.
Decreto 18/2015

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 673.884,53 (seiscentos e setenta e três mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e três centavos), e dá outras providências.
Decreto 17/2015

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Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de Tributos Municipais referentes ao exercício de 2015 e dá outras providências.
Decreto 16/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 006/2015.
Decreto 15/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 005/2015.
Decreto 14/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 004/2015.
Decreto 13/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 003/2015.
Decreto 12/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 002/2015.
Decreto 11/2015

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Homologa e Adjudica o Processo de Licitação Pregão Presencial 001/2015.
Decreto 10/2015

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Institui o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos (PMGIRS) de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Decreto 9/2015

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Constitui Comissão Especial para supervisionar e conduzir a realização de Processo Seletivo Simplificado para provimento emergencial de cargos do Quadro do Magistério do Município de São Pedro do Iguaçu no ano letivo de 2015.
Decreto 8/2015

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Declara de Utilidade Pública Área de Terras para Fins de Constituição de Servidão Administrativa.
Decreto 7/2015

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Efetua a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 2.439.883,72 (dois milhões quatrocentos e trinta e nove mil oitocentos e oitenta e três reais e setenta e dois centavos), e dá outras providências.
Decreto 6/2015

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Designa membros para comporem o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE com vistas à expansão industrial no Município de São Pedro do Iguaçu.
Decreto 5/2015

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Concede prazo especial para requerimento de isenções de taxas municipais para Microempreendedores Individuais, nos termos da Lei Municipal nº 715/2012.
Decreto 4/2015

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Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de Tributos Municipais, referente ao exercício de 2015 e dá outras providências.
Decreto 3/2015

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Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
Decreto 2/2015

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Dispõe sobre os dias de feriado, ponto facultativo e recesso administrativo no Município de São Pedro do Iguaçu no ano de 2015 e dá outras providências.
Decreto 1/2015

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Declara de Utilidade Pública Área de Terras para Fins de Constituição de Servidão Administrativa.