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Dados atualizados em 23/04/2024 18:48.

Lei Ordinária 142/1997

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Dispõe sobre contratação temporária de pessoal e dá outras providências.
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Lei Ordinária 141/1997

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Dispõe sobre remissão parcial dos Créditos Tributários, inscritos em dívida ativa.
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Lei Ordinária 140/1997

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial.
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