Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a
abertura de Crédito Adicional Suplementar no
Orçamento Geral do Município de São Pedro do
Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2017, no
valor de R$ 102.094,98 (cento e dois mil, noventa e
quatro reais e noventa e oito centavos), e dá outras
providências.
Institui o Registro Ponto Eletrônico, Regulamenta o
Controle de Frequência, o Sistema de Compensação
de Horas e o Registro Ponto Eletrônico nos Órgãos
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo Municipal de São Pedro do
Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Designa membros para comporem o Comitê de Acompanhamento do Convênio para apoio a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico celebrado com a Fundação Parque Tecnológico Itaipu.
Designa servidores responsáveis pelos módulos do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e dá outras providências.