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Legislação

Lei Ordinária 797/2014

Alterada(o)

Institui o Plano de Desenvolvimento Rural Sustentável de São Pedro do Iguaçu, denominado PDRS e dá outras providências.
Lei Ordinária 793/2014

Alterada(o)

Dispõe sobre a nova estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.