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Legislação

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Ano

Lei Ordinária 590/2010

Alterada(o)
04/12/2014
LDO 2011 (1ª versão) - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2011.
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Instrução Normativa 2/2010

Alterada(o)
27/07/2020
Regulamenta procedimentos quanto à realização da receita e da despesa dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal.
Detalhes