Designa membros governamentais e não
governamentais para comporem o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município
de São Pedro do Iguaçu.
Institui o Registro Ponto Eletrônico, Regulamenta o
Controle de Frequência, o Sistema de Compensação
de Horas e o Registro Ponto Eletrônico nos Órgãos
da Administração Direta, Autárquica e Fundacional
do Poder Executivo Municipal de São Pedro do
Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
