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Legislação

Decreto 112/2017

Alterada(o)

Nomeia Comissão para gerenciamento do Patrimônio Público Municipal de São Pedro do Iguaçu - PR.
Decreto 111/2017

Alterada(o)

Institui o Registro Ponto Eletrônico, Regulamenta o Controle de Frequência, o Sistema de Compensação de Horas e o Registro Ponto Eletrônico nos Órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Municipal de São Pedro do Iguaçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Decreto 36/2017

Alterada(o)

Constitui Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil COMPDEC e dá outras providências.