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Legislação

Decreto 143/2019

Alterada(o)

Constitui Comissão Permanente para acompanhamento da avaliação periódica de desempenho realizada para fins de obtenção de progressão funcional e concessão de adicional por dedicação funcional aos servidores públicos municipal.
Decreto 17/2019

Alterada(o)

Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 005/2019.