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Legislação

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Ano

Decreto 21/2021

Alterada(o)
02/03/2021
Dispõe sobre a homologação do Plano de Contingência para o retorno às aulas presenciais nas instituições de ensino do Município de São Pedro do Iguaçu/PR. (relativo covid-19)
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Decreto 8/2021

Alterada(o)
29/01/2021
Dispõe sobre os dias de feriado, ponto facultativo e recesso administrativo no Município de São Pedro do Iguaçu no ano de 2021 e dá outras providências.
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