Legislação

Dados atualizados em 20/12/2024 11:36.

Decreto 20/2006
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Designa membros para comporem Comissão Especial de Avaliação de Imóveis Urbanos e dá outras providências.
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Decreto 19/2006
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, áreas destinadas à implantação do Centro de Saúde Básico de Atendimento Integral à Mulher e a Criança – CSB-MC, no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 18/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
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Decreto 17/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
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Decreto 16/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no orçamento do exercício de 2006 e dá outras providências.
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Decreto 15/2006
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Homologa resultado de certame licitacional.
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Decreto 14/2006
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 13/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 62.081,55 (Sessenta e dois mil e oitenta e um reais, cinquenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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Decreto 12/2006
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Procede o Lançamento de Tributos Municipais, referente ao Exercício de 2006, fixa prazos para seu pagamento e dá outras providências.
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Decreto 11/2006
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Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de Tributos Municipais, referente ao Exercício de 2006 e dá outras providências.
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Decreto 10/2006
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Decreta Luto Oficial.
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Decreto 9/2006
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Nomeia representantes para comporem o Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 8/2006
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Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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Decreto 7/2006
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Decreta Ponto Facultativo nas Repartições Públicas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 6/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e dá outras providências.
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Decreto 5/2006
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 514.213,63 (Quinhentos e quatorze mil, duzentos e treze reais e sessenta e três centavos), e dá outras providências.
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Decreto 4/2006
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Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área destinada à implantação do PARQUE INDUSTRIAL, no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Decreto 3/2006
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Homologa Laudo de Avaliação emitido pela Comissão Avaliadora designada pelo Decreto nº 002/2006.
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Decreto 2/2006
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Designa Membros para Comporem a Comissão Especial de Avaliação.
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Decreto 1/2006
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Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
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Termo de Ajustamento de Conduta 2006
Dispõe sobre o combate ao nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu, Paraná.
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Lei Ordinária 404/2005
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operação de Crédito com a Agência de Fomento do Paraná  S/A., e  dá  outras providências.
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Lei Ordinária 403/2005
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 402/2005
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Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de São Pedro do Iguaçu para o período de 2006 à 2009.
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Lei Ordinária 401/2005
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Altera o Anexo I da Lei Municipal Nº 396, de 31 de Junho de 2005, que estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 400/2005
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 362, de 28 de maio de 2004, que autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a Doação de Imóvel Urbano e dá outras providências.
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Lei Ordinária 399/2005
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 123, de 24 de Abril de 1996.
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Lei Ordinária 398/2005
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Dá denominação a Escola Municipal de Educação Infantil da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 397/2005
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos a Associação de Moradores Agropecuaristas de São Francisco e dá outras providências.
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Lei Ordinária 396/2005
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Estabelece as metas e prioridades da Administração Municipal para o Exercício Financeiro de 2006, além de orientações à elaboração do Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2006 e dá outras providências.
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Lei Ordinária 395/2005
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Revoga a Lei Municipal N.º 387, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 394/2005
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Revoga a Lei Municipal N.º 386, de 25 de Abril de 2005, que concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 393/2005
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Cria o Programa de Incentivo à Profissionalização do Estudante – PIPE, para alunos de Cursos de Educação Superior, da Educação Profissional e do Ensino Médio, inclusive nas Modalidades de Educação Especial e de Educação de Jovens e Adultos e dá outras providências.
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Lei Ordinária 392/2005
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Altera dispositivos da Lei Municipal Nº 212, de 09 de dezembro de 1998.
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Lei Ordinária 391/2005
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Provopar - Ação Social Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 390/2005
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Dispõe sobre autorização para repasse de recursos ao Conselho Comunitário de Segurança de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 389/2005
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Dá denominação a antiga Praça São Francisco do Distrito de Luz Marina, no Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 388/2005
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Concede revisão geral nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 387/2005
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Concede revisão geral no Subsídio dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Lei Ordinária 386/2005
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Concede revisão geral no Subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do Município de São Pedro do Iguaçu.
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