Legislação

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Categoria

Status

Ano

Edital 3/2021

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Edital de Notificação de Débitos de Tributos Municipais.
Detalhes

Edital 2/2021

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Edital de Notificação de Débitos de Tributos Municipais.
Detalhes

Edital 1/2021

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Edital de Notificação de Débitos de Tributos Municipais.
Detalhes

Edital 1/2021

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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes

Edital 1/2021

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Edital de Notificação de Débitos de Tributos Municipais.
Detalhes

Edital 1/2021

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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes

Edital 2/2020

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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S - Fase II.
Detalhes

Edital 2/2020

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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S - Fase II.
Detalhes

Edital 1/2020

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Edital de Notificação de Tributos Municipais.
Detalhes

Edital 1/2020

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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes

Edital 1/2020

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Edital de Notificação de Tributos Municipais.
Detalhes

Edital 1/2020

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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
Detalhes