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Dados atualizados em 11/04/2024 19:11.

Termo de Ajustamento de Conduta 2019

Dispõe sobre Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde (SIOPS).
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Termo de Ajustamento de Conduta 8/2018

Dispõe sobre Nulidade dos atos que culminaram na concessão de uso de instalações do barracão industrial edificado sobre imóvel municipal à empresa Leiza Produtos de Limpeza Ltda ME - Vedação de concessão de uso de bem público sem prévia licitação - Violação dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa e da competitividade.
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Termo de Ajustamento de Conduta 6/2018

Constatação de ausência de demonstrativo de pesquisa de preço e/ou justificativa de preço nas hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade de Licitação - Inobservância do art. 26, parágrafo único, inciso III da Lei Federal nº 8.666/93 - Cogitação de violação ao princípio da economicidade e da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
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Termo de Ajustamento de Conduta 2/2018

Fiscais de Contratos Públicos - Função Técnica, independente e autônoma - Respeito ao princípio do concurso público e da efetividade do serviço público - Impossibilidade de exercício da função por servidor ocupante de cargo comissionado - Concessão de prazo, para regularização de eventuais ilegalidades - Termo de Ajustamento de Conduta.
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Termo de Ajustamento de Conduta 5/2017

Cogitação de Ausência de Gestão Patrimonial idônea do Município de São Pedro do Iguaçu - Indício de violação aos princípios da Legalidade, Moralidade e Eficiência - Compromisso de regularização do acervo patrimonial - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
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Termo de Ajustamento de Conduta 4/2015

Dispõe sobre a divulgação de informações em página denominada "Portal da Transparência", com o objetivo de conferir maior transparência à gestão pública do Município de São Pedro do Iguaçu.
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Termo de Ajustamento de Conduta 2006

Dispõe sobre o combate ao nepotismo no âmbito do Poder Executivo do Município de São Pedro do Iguaçu, Paraná.
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