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Legislação

Lei Ordinária 1086/2021

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1077, de 31 de março de 2021, que Institui o Diário Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu, como órgão oficial conforme disciplina o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, visando a publicação legal e divulgação dos atos e dá outras providências.
Lei Ordinária 1085/2021

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2022)
Lei Ordinária 1084/2021

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Toledo/PR e dá outras providências
Lei Ordinária 1083/2021

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021.
Lei Ordinária 1082/2021

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Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1081/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1080/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1079/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1078/2021

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Altera o caput do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1046, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1077/2021

Alterada(o)

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu, como órgão oficial conforme disciplina o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, visando a publicação legal e divulgação dos atos e dá outras providencias.
Lei Ordinária 1076/2021

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Fixa o desconto nos subsídios de vereadores por faltas injustificadas em sessões ordinárias e extraordinárias plenárias e nas reuniões das comissões e dá outras providências.
Lei Ordinária 1075/2021

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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
Lei Ordinária 1074/2021

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Dispõe sobre a numeração predial de imóveis localizados na Zona Urbana do Município de São Pedro do Iguaçu e Distritos e dá outras providências.
Lei Ordinária 1073/2021

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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1072/2021

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
Portaria 281/2021

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Concede para a servidora ANA CRISTINA MANDOTTI, ocupante do cargo de Agente Administrativo, a Progressão Funcional para o nível “J” e Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 280/2021

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Concede para a servidora ALINE CRISTINE SOARES DE LIMA, ocupante do cargo de Farmacêutico 40h, a Progressão Funcional para o nível “C” e Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 279/2021

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Concede para o servidor AIRTON GALLINA, ocupante do cargo de Motorista - VII, a Progressão Funcional para o nível “K” e Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 278/2021

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Concede para o servidor ADEMIR RITTER, ocupante do cargo de Motorista V, a Progressão Funcional para o nível “E” e Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 277/2021

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Concede para o servidor ANTÔNIO ADAILTON DOS SANTOS, ocupante do cargo de Vigilante Sanitário, a Progressão Funcional para o nível “L” e Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 276/2021

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Concede para o servidor VILSON DAS NEVES PESSOA, ocupante do cargo de Auxiliar Administrativo II, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 275/2021

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Concede para Servidora VANDERCLÉIA DA CUNHA RABELO SPECH, ocupante do cargo de Fiscal Tributário, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 274/2021

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Concede para o servidor JOSE VANDER MARQUES, ocupante do cargo de Chefe do Setor de RH, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 273/2021

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Nomeia, a partir de 26 de julho de 2021, em Estágio Probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2020, o Sr. JOSÉ PINTO DE ALMEIDA JUNIOR para ocupar o cargo de provimento efetivo de Médico Clinico Geral, em Regime Estatutário.
Portaria 272/2021

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Concede, a partir de 28/07/2021, a servidora MARISA WEHRMANN ZORZI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, em Regime Estatutário, Licença remunerada por motivo de doença na família, pelo período de 30 (trinta) dias.
Portaria 271/2021

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Concede para servidora TATIANE MARIA PAULI, ocupante do cargo de Enfermeira, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 270/2021

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Concede para servidora SIRLENE APARECIDA PERMONIAN CUMERLATO, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 269/2021

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Concede para servidora SILMARA APARECIDA TORRES, ocupante do cargo de Atendente de Unidade de Educação Infantil, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 268/2021

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Concede para servidora ROZEMERE LUIZ PEGO, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 267/2021

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Concede para servidora ROSINEIDE DO NASCIMENTO LIMA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 266/2021

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Concede para servidora MEIRIELI LIDIANE AVANZI, ocupante do cargo de Agente de Combate a Endemias, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 265/2021

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Concede para servidora MARLI ELIANE FRANCO DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais I, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 264/2021

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Concede para servidora MARIA GORETE DE LIMA CABRERA, ocupante do cargo de Auxiliar de Enfermagem, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 263/2021

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Concede para o servidor LUCAS BAZOTTI, ocupante do cargo de Chefe do Setor de Tesouraria, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 262/2021

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Concede para servidora LAURA DE LOURDES DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais II, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 261/2021

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Altera o período de Licença Prêmio da servidora ELISANGELA MARCIA PILGER.
Portaria 260/2021

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Concede para o servidor JOÃO MARCOS DE SOTI, ocupante do cargo de Motorista de Veículos Leves a Pesados, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 259/2021

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Concede para servidora IZABEL LUIZ BARRETO, ocupante do cargo de Enfermeira, Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 258/2021

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Concede para a servidora IVANETE THEREZINHA KOCHANN, ocupante do cargo de Farmacêutico (20h), Adicional de Dedicação Funcional.
Portaria 257/2021

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Concede para a servidora ELISANGELA MARCIA PILGER ocupante do cargo de Telefonista, Adicional de Dedicação Funcional.