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Legislação

Lei Ordinária 1082/2021

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Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1081/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1080/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1079/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1078/2021

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Altera o caput do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1046, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1077/2021

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Institui o Diário Oficial Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu, como órgão oficial conforme disciplina o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, visando a publicação legal e divulgação dos atos e dá outras providencias.
Lei Ordinária 1076/2021

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Fixa o desconto nos subsídios de vereadores por faltas injustificadas em sessões ordinárias e extraordinárias plenárias e nas reuniões das comissões e dá outras providências.
Lei Ordinária 1075/2021

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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
Lei Ordinária 1074/2021

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Dispõe sobre a numeração predial de imóveis localizados na Zona Urbana do Município de São Pedro do Iguaçu e Distritos e dá outras providências.
Lei Ordinária 1073/2021

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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1072/2021

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
Portaria 183/2021

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Designa membros para compor o Fórum Municipal de Educação – FME.
Portaria 182/2021

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Designa servidora para atuar como responsável pela fiscalização das transferências de recursos provenientes do FNDE.
Portaria 181/2021

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Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
Portaria 180/2021

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Exonera a pedido, a partir do dia 05 de maio de 2021, o Servidor Sr. MATHEUS HENRIQUE ANDERLE, ocupante do cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil.
Portaria 179/2021

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Concede Férias.
Portaria 178/2021

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Instaura Processo Administrativo Disciplinar.
Portaria 177/2021

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Concede, 1 1/2 (uma e meia) diárias no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. Gilmar Luiz Ceretta, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 18 de abril de 2021, às 12h00min e retorno no dia 20 de abril de 2021, às 00h20min, com a finalidade de levar paciente para consulta no Hospital Cajuru em Curitiba - PR.
Portaria 176/2021

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Concede, 1 1/2 (uma e meia) diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. Marcelino Ap. Teixeira, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 19 de abril de 2021, às 10h00min e retorno no dia 20 de abril de 2021, às 22h55min, com a finalidade de levar paciente para retorno de consulta no Hospital Angelina Caron em Curitiba - PR.
Portaria 175/2021

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Concede, 1/2 (meia) diária no valor total de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pelo deslocamento do Sr. Enandes Luiz Baccin, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 16 de abril de 2021, às 13h00min e retorno no dia 17 de abril de 2021, às 01h40min, com a finalidade de levar paciente para transplante de rim no Hospital Angelina Caron em Curitiba - PR.
Portaria 174/2021

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Concede, 1 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. Enandes Luiz Baccin, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 13 de abril de 2021, às 23h30min e retorno no dia 15 de abril de 2021, às 01h10min, com a finalidade de levar paciente para o Hospital Angelina Caron e retorno de pensão de paciente e acompanhante em Curitiba - PR.
Portaria 173/2021

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Concede, 1/2 (meia) diária no valor total de R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), pelo deslocamento da Sra. Débora Regina Henkes, Técnica em Enfermagem, à Londrina – PR, com saída no dia 15 de abril de 2021, às 05h00min e retorno no dia 15 de abril de 2021, às 20h31min, com a finalidade de levar paciente para Hospital Vida em Londrina- PR.
Portaria 172/2021

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Concede, 1/2 (meia) diária no valor total de R$ 132,50 (cento e trinta e dois reais e cinquenta centavos), pelo deslocamento do Sr. Vanderlei Cardoso, Motorista, à Londrina – PR, com saída no dia 15 de abril de 2021, às 05h:00min e retorno no dia 15 de abril de 2021, às 20h31min, com a finalidade de levar paciente para Hospital Vida em Londrina- PR.
Portaria 171/2021

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Aplica rescisão contratual do contrato administrativo nº 100/2020, multa, suspensão e impedimento à empresa CDR Construtora Eireli – ME.
Portaria 170/2021

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Aplica multa, suspensão e impedimento à empresa Fernandestur – Transporte Rodoviário de Passageiros Ltda – ME.
Portaria 169/2021

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Nomeia, a partir de 26 de abril de 2021, em Estágio Probatório, em virtude de habilitação no Concurso Público nº 001/2020, o Sr. GENIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS para ocupar o cargo de provimento efetivo de Motorista de Veículos Leves a Pesados, em Regime Estatutário.
Portaria 168/2021

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Determina a abertura de processo administrativo para a apuração de eventual violação legal e contratual por parte da pessoa jurídica Associação Villas Bôas.
Portaria 167/2021

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Designa membros para comporem o Comitê Municipal Intersetorial de Saúde Mental.
Portaria 166/2021

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Concede Férias para servidor VALDIR BISPO DOS SANTOS, ocupante do Cargo de Agente Administrativo IV, referente ao período aquisitivo de 01/07/2019 a 30/06/2020, nos dias de 03 de maio de 2021 a 17 de maio de 2021.
Portaria 165/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/05/2021 a 30/05/2021, 01/09/2021 a 30/09/2021, e 01/11/2021 a 30/11/2021, para o servidor Sr. Enandes Luiz Baccin/Motorista V.
Portaria 164/2021

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Concede, 2 (duas) diárias no valor total de R$ 560,00 (quinhentos e sessenta reais), pelo deslocamento do Sr. Marivaldo Moreira, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 05 de abril de 2021, às 12h31min e retorno no dia 07 de abril de 2021, às 22h34min, com a finalidade de levar paciente para retorno de consultas e exames diversos em Curitiba - PR.
Portaria 163/2021

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Concede, 1 1/2 (uma e meia) diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. Marivaldo Moreira, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 15 de abril de 2021, às 11h50min e retorno no dia 17 de abril de 2021, às 00h54min, com a finalidade de levar paciente para consulta de retorno em Curitiba - PR.
Portaria 162/2021

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Prorroga a cessão do servidor efetivo SOLANO GABRIEL CECCHIN PRATES, ocupante do cargo efetivo de Procurador do Município, para exercício, em tempo parcial, de suas atividades junto a Câmara Municipal de Vereadores.
Portaria 161/2021

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Concede, 1 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. Marivaldo Moreira, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 08 de abril de 2021, às 13h30min e retorno no dia 09 de abril de 2021, às 13h51min, com a finalidade de levar paciente ao hospital Angelina Caron.
Portaria 160/2021

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Prorroga, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 003/2021, instaurada pela Portaria nº 118/2021.
Portaria 159/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/05/2021 a 30/05/2021, 01/08/2021 a 30/08/2021, e 01/11/2021 a 30/11/2021, para a servidora Sra. Sandra de Campos/Auxiliar de Enfermagem.
Portaria 158/2021

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Concede Férias para a servidora LUCIANA APARECIDA FERREIRA / Ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, referente ao período aquisitivo de 11/02/2020 a 10/02/2021, nos dias de 03 de maio de 2021 a 01 de junho de 2021.
Portaria 157/2021

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Concede Férias para a servidora ROZEMERE LUIZ PEGO / Ocupante do Cargo de Agente Comunitário de Saúde, referente ao período aquisitivo de 07/03/2020 a 06/03/2021, nos dias de 03 de maio de 2021 a 01 de junho de 2021.
Portaria 156/2021

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Concede Férias para a servidora MARLENE ZALESKI DOS SANTOS / Ocupante do Cargo de Agente Administrativo I, referente ao período aquisitivo de 08/01/2020 a 07/01/2021, nos dias de 12 de abril de 2021 a 26 de abril de 2021.
Portaria 155/2021

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Concede, turno extraordinário de aulas a partir de 07 de abril de 2021 até o final do ano letivo de 2021, para servidora TÂNIA MARTA BELINI COLAÇO, ocupante do cargo de Professor I.