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Legislação

Lei Ordinária 1089/2021

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Ratifica o Segundo Termo de Aditamento ao Protocolo de Intenções e a Sétima alteração do Estatuto/Contrato do Consórcio Público Intermunicipal de Inovação e Desenvolvimento do Estado do Paraná – CINDEPAR, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1088/2021

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Altera artigo da Lei Municipal nº 1084, de 21 de maio de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Município de Toledo/PR e dá outras providências.
Lei Ordinária 1087/2021

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Altera e revoga dispositivos à Lei Municipal nº 998, de 13 de junho de 2019, que dispõe sobre a implantação do auxílio-alimentação aos servidores públicos municipais ativos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1086/2021

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei Municipal nº 1077, de 31 de março de 2021, que Institui o Diário Eletrônico do Município de São Pedro do Iguaçu, como órgão oficial conforme disciplina o art. 88 da Lei Orgânica Municipal, visando a publicação legal e divulgação dos atos e dá outras providências.
Lei Ordinária 1085/2021

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Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2022)
Lei Ordinária 1083/2021

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021.
Lei Ordinária 1082/2021

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Concede revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1081/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual da remuneração dos membros do Conselho Tutelar do Município de São Pedro do Iguaçu.
Lei Ordinária 1080/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos do Quadro de Pessoal do Magistério Municipal de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1079/2021

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Dispõe sobre autorização para revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
Lei Ordinária 1078/2021

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Altera o caput do Artigo 4º, da Lei Municipal nº 1046, de 22 de abril de 2020, que dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1076/2021

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Fixa o desconto nos subsídios de vereadores por faltas injustificadas em sessões ordinárias e extraordinárias plenárias e nas reuniões das comissões e dá outras providências.
Lei Ordinária 1075/2021

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Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, em conformidade com o Artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e da outras providências.
Lei Ordinária 1074/2021

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Dispõe sobre a numeração predial de imóveis localizados na Zona Urbana do Município de São Pedro do Iguaçu e Distritos e dá outras providências.
Lei Ordinária 1073/2021

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Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus; medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde. (relativa covid-19)
Lei Ordinária 1072/2021

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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021, no valor de R$ 283.750,83 (Duzentos e oitenta e três mil, setecentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), e dá outras providências.
Portaria 503/2021

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Concede, 1 1/2 (uma e meia) diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. Marivaldo Moreira, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 01 de setembro de 2021, às 08h53min e retorno no dia 03 de setembro de 2021, às 01h02min, com a finalidade de levar pacientes e acompanhante para consulta no Hospital de Olhos e Hospital Waldemar Monastier em Curitiba - PR.
Portaria 502/2021

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Concede férias para servidor GILMAR LUIS CERETTA, ocupante do Cargo de MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES A PESADOS, referente ao período aquisitivo de 09/02/2021 a 08/02/2022, nos dias de 01 de janeiro de 2022 a 30 de janeiro de 2022.
Portaria 501/2021

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Concede férias para servidor ENIO GONZAGA NEVES, ocupante do Cargo de MOTORISTA, referente ao período aquisitivo de 16/10/2019 a 15/10/2020, nos dias de 01 de dezembro de 2021 a 30 de dezembro de 2021.
Portaria 500/2021

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Concede férias para servidor JOAO MARCOS DE SOTI, ocupante do Cargo de MOTORISTA DE VEÍCULOS LEVES A PESADOS, referente ao período aquisitivo de 14/03/2020 a 13/03/2021, nos dias de 01 de outubro de 2021 a 30 de outubro de 2021.
Portaria 497/2021

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Prorroga, a partir de 13/09/2021, à servidora MARISA WEHRMANN ZORZI, ocupante do cargo de provimento efetivo de Professor I, em Regime Estatutário, Licença remunerada por motivo de doença na família, por mais 30 (trinta) dias.
Portaria 496/2021

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Designa servidora como fiscal do Convênio nº 001/2021 que firmam o Município de São Pedro do Iguaçu/PR e o Município de Toledo/PR, visando melhorar a trafegabilidade de estradas rurais.
Portaria 495/2021

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Designa Secretario Municipal de Obras e Urbanismo como gestor do Convênio nº 001/2021 que firmam o Município de São Pedro do Iguaçu/PR e o Município de Toledo/PR, visando melhorar a trafegabilidade de estradas rurais.
Portaria 494/2021

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Revoga a partir de 01/09/2021 a portaria nº 154, de 09 de abril de 2021, que concede Licença Não Remunerada para Tratar de Interesses Particulares para a servidora Elvira Cristina Prolo.
Portaria 493/2021

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Concede, 1/2 (meia) diária no valor total de R$90,00 (noventa reais), pelo deslocamento do Sr. Vanderlei Cardoso, Motorista, à GUAIRA – PR, com saída no dia 20 de agosto de 2021, às 05h20min e retorno no dia 20 de agosto de 2021, às 18h10min, com a finalidade de levar paciente para consulta em GUAIRA - PR.
Portaria 492/2021

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Concede, 1 1/2 (uma e meia) diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. João Baran Filho, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 26 de agosto de 2021, às 05h20min e retorno no dia 27 de agosto de 2021, às 18h00min, com a finalidade de levar paciente para consulta em Curitiba - PR.
Portaria 491/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/11/2021 a 30/11/2021, de 01/05/2022 a 30/05/2022 de 01/08/2022 a 30/08/2022 para o servidor Sr. GILBERTO APARECIDO DOS SANTOS/GARI.
Portaria 490/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/10/2021 a 30/10/2021, de 01/02/2022 a 02/03/2022 de 01/07/2022 a 30/07/2022 para o servidor Sr. CLAUDEMIR DANIEL CUNHA/PEDREIRO.
Portaria 489/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/12/2021 a 30/12/2021, de 01/02/2022 a 02/03/2022 de 01/09/2022 a 30/09/2022 para o servidor Sr. PEDRO FERREIRA DE ANDRADE/AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.
Portaria 488/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/10/2021 a 30/10/2021, de 01/04/2022 a 30/04/2022 de 01/06/2022 a 30/06/2022 para o servidor Sr. MANOEL BARBOSA SOBRINHO/GARI.
Portaria 487/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/09/2021 a 30/09/2021, de 01/03/2022 a 30/03/2022 de 01/07/2022 a 30/07/2022 para o servidor Sr. VANTUIR RODRIGUES DE ALMEIDA/GARI.
Portaria 486/2021

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Altera o período de Licença Prêmio do servidor JUVENIL RIBEIRO DE JESUS de 01/09/2021 à 30/09/2021 para 08/09/2021 a 07/10/2021.
Portaria 485/2021

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Exonera a pedido, a partir do dia 31 de agosto de 2021, o Servidor Sr. JOSÉ P. DE ALMEIDA JÚNIOR, ocupante do cargo de provimento efetivo de Médico Clínico Geral.
Portaria 484/2021

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Reabilita empresa com fundamento no inciso IV e § 3º, do Art. 87 da Lei 8.666/93.
Portaria 483/2021

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Concede férias para servidor JOSE GOMES FUENTES, ocupante do Cargo de Motorista de Veículos Leves a Pesados, referente ao período aquisitivo de 04/08/2020 a 03/08/2021, nos dias de 01 de setembro de 2021 a 15 de setembro de 2021 e de 03 de janeiro de 2022 a 17 de janeiro de 2022.
Portaria 482/2021

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Concede férias para servidora DEBORA REGINA HENKES, ocupante do Cargo de TECNICA DE ENFERMAGEM, referente ao período aquisitivo de 05/01/2019 a 04/01/2020, nos dias de 03 de setembro de 2021 a 02 de outubro de 2021.
Portaria 481/2021

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Concede, a partir de 02/08/2021, nos termos do protocolo 24.667/2021, a servidora SILVIA OLIVEIRA BASTOS, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo, em Regime Estatutário, Licença remunerada por motivo de doença na família, pelo período de 60 (sessenta) dias.
Portaria 480/2021

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Concede férias para servidora LUZIA INGILDO BONJOUR DOS SANTOS, ocupante do Cargo de ASSISTENTE SOCIAL, referente ao período aquisitivo de 14/03/2020 a 13/03/2021, nos dias de 22 de novembro de 2021 a 06 de dezembro de 2021 e de 31 de janeiro de 2021 a 14 de fevereiro de 2021.
Portaria 479/2021

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Concede Licença Prêmio de 03 (três) meses, de fruição parcelada nos períodos de 01/09/2021 a 30/09/2021, de 01/11/2021 a 15/11/2021 de 16/12/2021 a 30/12/2021 e de 01/01/2022 a 30/01/2022 para a servidora Sra. ELSA BONJOUR DA MATA/AGENTE ADMINISTRATIVO.
Portaria 478/2021

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Concede, 1 1/2 (uma e meia) diária no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. Gilmar Luiz Ceretta, Motorista, à Curitiba – PR, com saída no dia 01 de agosto de 2021, às 11h e retorno no dia 03 de agosto de 2021, às 01h30min, com a finalidade de levar paciente e acompanhantes para consulta no Hospital Cajuru em Curitiba - PR.