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Art. 5º da Lei 793/2014 e Alterações:
À Secretaria Municipal de Administração e Planejamento incumbe: Determinar a formalização dos atos oficiais que devam ser assinados pelo Prefeito, promovendo a sua numeração e publicação; Despachar com o Prefeito os atos oficiais a serem assinados; Mandar preparar e expedir circulares, avisos, comunicados, instruções e quaisquer outras matérias de interesse da administração, emanadas do Prefeito; Providenciar a publicação das leis, decretos e demais atos sujeitos a esta formalidade, assim como o seu registro; Fazer colecionar os autógrafos das leis, decretos e dos demais atos emanados do Prefeito; Propor ao Prefeito a lotação nominal e numérica dos servidores nos diferentes órgãos da Prefeitura, ouvidas as respectivas chefias; Estudar e discutir com os órgãos interessados, a proposta orçamentária do Município; Promover a lavratura dos atos referentes ao pessoal da Prefeitura; Propor ao Prefeito, a nomeação, promoção, exoneração, acesso, demissão, reintegração ou readmissão dos servidores, em conformidade com as diretrizes de pessoal da Prefeitura; Aplicar, fazer aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis, regulamentos e demais atos referentes a pessoal da Prefeitura e estabelecer normas destinadas a uniformizar a aplicação da legislação de pessoal; Conceder, nos termos da legislação em vigor, licenças, férias e demais benefícios aos servidores da Prefeitura, ouvidos, quando for o caso, as chefias onde os mesmos estejam lotados; Abrir, quando autorizado pelo Prefeito, concurso público para provimento de cargos ou empregos, expedindo as necessárias instruções; Executar medidas administrativas necessárias à aquisição e alienação de bens móveis e imóveis; Imputar penas, advertências e demais penalidades aos servidores faltosos com as normas de trabalho, dentro do que dispõe a legislação vigente; Fiscalizar a observância das obrigações contratuais assumidas por terceiros, em relação ao patrimônio do Município; Planejar a organização municipal mediante a orientação normativa, metodológica e sistemática aos órgãos da administração municipal; Elaborar e coordenar a execução dos projetos, programas e planos do governo municipal objetivando a viabilização de recursos nos órgãos federais e estaduais de governo; Coordenar a elaboração das propostas dos orçamentos anuais e plurianuais; Apllicar ações modernizadoras na estrutura organizacional da Prefeitura Municipal e demais órgãos envolvidos; Repassar informações ao chefe do Executivo, através de demonstrativos e gráficos, relacionadas à posição dos percentuais de comprometimento com despesas de pessoal em relação às receitas correntes e aqueles instituídos legalmente para a Educação e Saúde; Manter estreito relacionamento com as demais secretarias e outros órgãos da Administração visando o planejamento e execução de programas específicos; Executar outras tarefas que forem solicitadas pelo Prefeito.
