Legislação

Dados atualizados em 19/02/2025 15:03.

Lei Ordinária 1046/2020
Alterada(o)
Dispõe sobre a autorização para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX da Constituição Federal, para atender à situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo Coronavirus (COVID-19), declarada pelo Decreto Municipal nº 032, de 1º de abril de 2020.
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Lei Ordinária 1045/2020
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal Nº 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, alterada pela Lei Municipal Nº 946, de 21 de fevereiro de 2018, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1044/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 516.560,65 (quinhentos e dezesseis mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta e cinco centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1043/2020
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Altera o Anexo V da Lei Municipal Nº 658, de 04 de novembro de 2011, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu, e suas alterações, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1042/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 503.440,00 (quinhentos e três mil, quatrocentos e quarenta reais), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1041/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 994.971,82 (novecentos e noventa e quatro mil, novecentos e setenta e um reais e oitenta e dois centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1040/2020
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Altera dispositivo da Lei Municipal Nº 1009, de 17 de julho de 2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operações de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S/A e dá outras providências.
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Portaria 331/2020
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Revoga a Portaria nº 289, de 14 de dezembro de 2020.
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Portaria 330/2020
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Revoga a Portaria nº 283, de 14 de dezembro de 2020.
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Portaria 329/2020
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Prorroga, pelo período de 30 (trinta) dias úteis, o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Administrativa nº 004/2020, instaurada pela Portaria nº 233/2020.
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Portaria 328/2020
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Concede, 03 (três) diária e ½ (meia) no valor total de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. JOÃO BARAN FILHO, motorista, à Cidade de Curitiba – PR, com saída no dia 20 de dezembro de 2020, às 10h30min e retorno no dia 23 de dezembro de 2020 às 23h20min, com a finalidade de levar pacientes ao Hospital de Clinicas em Curitiba.
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Portaria 327/2020
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Designa servidor para exercer a função de Coordenador de Controle Interno do Município de São Pedro do Iguaçu/PR.
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Portaria 326/2020
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Determina a abertura de Processo Administrativo.
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Portaria 325/2020
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Concede, 01 (uma) diária e ½ (meia) no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. JOÃO BARAN FILHO, motorista, à Cidade de Curitiba – PR, com saída no dia 17 de dezembro de 2020, às 10h00min e retorno no dia 18 de dezembro de 2020 às 23h50min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital de Clinicas e Hospital Cajuru de Curitiba.
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Portaria 324/2020
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Revogar a Portaria nº 245, de 24 de novembro de 2020.
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Portaria 323/2020
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Designa servidor em substituição no Comitê de Gestão Cultural para implantação da Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, instituído através da Portaria Municipal nº 203, de 09 de outubro de 2020.
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Portaria 322/2020
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Designa servidor em substituição na Comissão de Recebimento de Materiais, bens, obras e serviços, constituída através da Portaria nº 078, de 14 de abril de 2020.
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Portaria 321/2020
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Designa servidor em substituição ao responsável pelo módulo de sistema de informações municipais da tesouraria - Acompanhamento Mensal (SIM-AM), do TCE/PR.
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Portaria 320/2020
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Revogar a Portaria nº 106, de 24 de julho de 2015.
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Portaria 319/2020
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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN, motorista, à Cidade de Curitiba – PR, com saída no dia 26 de dezembro de 2020, às 15h00min e retorno no dia 27 de dezembro de 2020 às 16h50min, com a finalidade de buscar paciente no Hospital Angelina Caron em Campina Grande do Sul e Pensão Ideal em Curitiba.
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Portaria 318/2020
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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN, motorista, à Cidade de Curitiba – PR e Campina Grande do Sul – PR, com saída no dia 22 de dezembro de 2020, às 13h30min e retorno no dia 23 de dezembro de 2020 às 14h25min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital Angelina Caron em Campina Grande do Sul e Pensão Ideal em Curitiba.
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Portaria 317/2020
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Concede, ½ (meia) diária no valor total de R$ 140,00 (cento e quarenta reais), pelo deslocamento do Sr. VANDERLEI CARDOSO, motorista, à Cidade de Campina Grande do Sul – PR e Curitiba – PR, com saída no dia 19 de dezembro de 2020, às 16h00min e retorno no dia 20 de dezembro de 2020 às 10h00min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital Angelina Caron em Campina Grande do Sul.
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Portaria 316/2020
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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), pelo deslocamento do Sr. VANDERLEI CARDOSO, motorista, à Cidade de Campina Grande do Sul – PR e Curitiba – PR, com saída no dia 16 de dezembro de 2020, às 18h00min e retorno no dia 17 de dezembro de 2020 às 20h10min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital Angelina Caron em Campina Grande do Sul.
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Portaria 315/2020
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Concede, 01 (uma) diária no valor total de R$ 265,00 (duzentos e sessenta e cinco reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN, motorista, à Cidade de Londrina – PR, com saída no dia 17 de dezembro de 2020, às 21h00min e retorno no dia 18 de dezembro de 2020 às 21h40min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital Universitário e HC de Londrina.
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Portaria 314/2020
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Concede, 01 (uma) diária e ½ (meia) no valor total de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), pelo deslocamento do Sr. ENANDES LUIZ BACCIN, motorista, à Cidade de Campina Grande do Sul – PR e Curitiba – PR, com saída no dia 15 de dezembro de 2020, às 09h15min e retorno no dia 17 de dezembro de 2020 às 02h00min, com a finalidade de levar paciente ao Hospital Angelina Caron em Campina Grande do Sul e Pensão Ideal em Curitiba.
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Portaria 313/2020
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Concede Férias e Revoga Férias.
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Portaria 312/2020
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Concede Férias.
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Portaria 311/2020
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Concede Férias.
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Portaria 310/2020
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Concede Férias.
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Portaria 309/2020
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Concede Férias.
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Portaria 308/2020
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Concede Férias.
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Portaria 307/2020
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Concede Férias.
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Portaria 306/2020
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Concede Férias.
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Portaria 305/2020
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Concede Férias.
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Portaria 304/2020
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Concede Férias.
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Portaria 303/2020
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Concede Férias.
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Portaria 302/2020
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Concede Férias.
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Portaria 301/2020
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Revogar designação de função.
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Portaria 300/2020
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Revogar turno extraordinário.
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Portaria 299/2020
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Revogar difícil acesso.
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