Legislação

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Dados atualizados em 28/06/2024 09:23.

Decreto 9/2021
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Fixa os valores para a execução de serviços públicos com base na Lei Municipal nº 952, de 17 de abril de 2018.
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Portaria 9/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, a Sra. VALDINETE SANTANA GAVENDA, para exercer o cargo de Secretária Municipal de Educação, Cultura e Esportes, Agente Político, em Regime Estatutário.
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Decreto 8/2021
Alterada(o)
Dispõe sobre os dias de feriado, ponto facultativo e recesso administrativo no Município de São Pedro do Iguaçu no ano de 2021 e dá outras providências.
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Portaria 8/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, o servidor efetivo Sr. José Carlos Natal, para exercer o cargo de provimento em comissão de Diretor do Posto de Identificação, Junta Militar e Trânsito, Símbolo CC-2, em Regime Estatutário.
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Decreto 7/2021
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Regulamenta o Lançamento e o Pagamento de Tributos Municipais, referente ao exercício de 2021 e dá outras providências.
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Portaria 7/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, a Sra. Thamirys Silveira Martin, para exercer o cargo de Assessor Consultivo de Assuntos Jurídicos, Símbolo CC-1, em Regime Estatutário.
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Decreto 6/2021
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Designa Membros para Comporem Comissão Permanente de Avaliação de imóveis urbanos e rurais e dá outras providências.
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Portaria 6/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, o Sr. EVERTON APARECIDO DE SOUZA, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Agente Político, em Regime Estatutário.
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Decreto 5/2021
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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 102/2020.
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Portaria 5/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, a Sra. ANDREIA LUCIA KAFER, para exercer o cargo de provimento em Comissão de Diretora do Programa Saúde da Família, Símbolo CC-2, em Regime Estatutário.
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Recomendação 4/2021
Dispõe sobre obscuridade na norma municipal quanto ao responsável pelo controle da frequência de servidores públicos - decreto nº 111/2017 - orientação objetivando adequação de norma municipal - princípios da impessoalidade e eficiência da administração pública - acautelamento de prejuízo ao erário. (Ministério Público)
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Decreto 4/2021
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Homologa o Processo de Licitação Pregão Presencial 101/2020.
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Portaria 4/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, o Sr. JAIR GASPARINI, para exercer o cargo de provimento em Comissão de Administrador Distrital, Símbolo CC-2, em Regime Estatutário.
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Recomendação 3/2021
Dispõe sobre ausência de regulamentação do cemitério municipal central – prestação de serviços de sepultamento por particulares sem autorização ou controle por parte do poder público – sugestão de normatização da administração do cemitério municipal – princípios da legalidade e eficiência da administração pública. (Ministério Público)
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Edital 3/2021
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Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
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Decreto 3/2021
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Dispõe sobre a programação financeira, cronograma de execução mensal de desembolso e metas bimestrais de receita do exercício de 2021 e dá outras providências.
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Portaria 3/2021
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Revoga o período de férias concedidas à servidora Valdinete Santana Gavenda, constante da Portaria nº 297, de 18 de dezembro de 2020.
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Edital 2/2021
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Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
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Decreto 2/2021
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Abre o Orçamento-Programa do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício de 2021.
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Portaria 2/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, o Sr. HERMILO GAMBIN, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Saúde, Agente Político, em Regime Estatutário.
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Edital 1/2021
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Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
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Edital 1/2021
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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
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Edital 1/2021
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Dispõe sobre a Notificação de contribuintes que se encontram em débito perante a Fazenda Pública Municipal.
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Instrução Normativa 1/2021
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Estabelece orientações para a retomada das atividades escolares de maneira presencial, remota ou híbrida no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de São Pedro do Iguaçu-PR no ano letivo de 2021. (Secretaria de Educação - relativa covid-19)
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Edital 1/2021
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Regularização Fundiária de Interesse Social – REURB-S.
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Decreto 1/2021
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Designa membros para comporem a Comissão Permanente de Licitações e dá outras providências.
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Portaria 1/2021
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Nomeia, a partir do dia 04 de janeiro de 2021, o Sr. ALDOIR ZAMPIVA, para exercer o cargo de Secretário Municipal de Administração e Planejamento e gestor responsável pela Secretaria Municipal de Finanças.
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Audiência Pública 2021
Dispõe sobre o Plano Plurianual 2022-2025; Revisa e Altera os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022; Estima a Receita e Fixa a Despesa para o exercício financeiro de 2022. (assunto: planejamento orçamentário)
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Audiência Pública 2021
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 2º quadrimestre do exercício de 2021; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 2º quadrimestre do exercício de 2021; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 2º quadrimestre do exercício de 2021.
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Audiência Pública 2021
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 1º quadrimestre do exercício de 2021; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 1º quadrimestre do exercício de 2021; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 1º quadrimestre do exercício de 2021.
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Audiência Pública 2021
1) Demonstrar e avaliar as metas fiscais do 3º quadrimestre do exercício de 2020; 2) Demonstrar e avaliar as atividades desenvolvidas e os recursos aplicados na gestão dos Direitos da Criança e do Adolescente do 3º quadrimestre do exercício de 2020; 3) Demonstrar e avaliar o montante e as fontes de recursos aplicadas na execução do plano Municipal de saúde do Município, as auditorias concluídas ou iniciadas no período, bem como, sobre a oferta e produção de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada do 3º quadrimestre do exercício de 2020.
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Lei Ordinária 1071/2020
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Altera dispositivo do Anexo I, da Lei Municipal N° 651, de 07 de outubro de 2011, que “Institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos do Município de São Pedro do Iguaçu”, e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1070/2020
Revogada(o)
Regulamenta a distribuição dos honorários advocatícios de sucumbência das causas em que for parte o Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1069/2020
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Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras providências. (Assunto: LOA 2021)
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Lei Ordinária 1068/2020
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Revisa e altera os Anexos, da Lei Municipal Nº 1055, de 14 de julho de 2020 e suas alterações, que Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de São Pedro do Iguaçu, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências. (Assunto: LDO 2021)
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Lei Ordinária 1067/2020
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Revisa e altera os Anexos I, II III e IV, da Lei Municipal Nº 939, de 22 de novembro de 2017 e suas alterações, que Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de São Pedro do Iguaçu, para o período de 2018 a 2021, e dá outras providências. (Assunto: PPA 2018-2021)
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Lei Ordinária 1066/2020
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2020, no valor de R$ 17.366,20 (Dezessete mil, trezentos e sessenta e seis reais e vinte centavos), e dá outras providências.
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Lei Ordinária 1065/2020
Revogada(o)
Dispõe sobre Regularização de Edificações Construídas em Desacordo com a Lei Municipal Nº 513, de 22 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências) e/ou Lei Municipal Nº 516, de 23 de Dezembro de 2008 (Dispõe sobre as Edificações no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências).
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Lei Ordinária 1064/2020
Revogada(o)
Revoga, e acrescenta dispositivos da Lei Municipal Nº 1002, de 14 de junho de 2019, que institui o auxílio-alimentação na Câmara Municipal de São Pedro do Iguaçu. (relativa covid-19)
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Lei Ordinária 1063/2020
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Fixa os Subsídios dos Vereadores do Município de São Pedro do Iguaçu, para a Legislatura de 2021 a 2024 e dá outras providências.
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